• 25 de setembro de 2020

STJ: ausência de debate sobre agravante da reincidência impede a sua inclusão no cálculo da pena

 STJ: ausência de debate sobre agravante da reincidência impede a sua inclusão no cálculo da pena

STJ: ausência de debate sobre agravante da reincidência impede a sua inclusão no cálculo da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ausência de debate acerca da agravante da reincidência obsta a sua inclusão no cálculo da pena. A decisão (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.041 – SC) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA NÃO ALEGADA NOS DEBATES. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas – sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva – não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o art. 492, I, b, do CPP, é indispensável que elas hajam sido objeto de debates em plenário”. Precedentes do STJ. (HC 507.883/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.) 2. A ausência de debate acerca da agravante da reincidência obsta sua inclusão no cálculo da pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1849041/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020)


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Redação

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