André Peixoto de Souza
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Ordem pública e dignidade da pessoa humana
Ordem pública e dignidade da pessoa humana O debate perdura. De um lado, a garantia fundamental da dignidade humana: esse…
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Hipótese absolutória em excesso de legítima defesa Especialmente em casos levados a júri, há que se admitir, às vezes subsidiariamente,…
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