Por que devo requerer o ANPP e não aceitar o sursis? O acordo de não persecução penal é um instituto processual que, hodiernamente, está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, apesar de ter sido introduzido pela Resolução nº 181 de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Desta forma, o art. 28-A […]Leia Mais
Recebi o auxílio emergencial sem ter direito… eu cometi algum crime? O vírus COVID-19 impôs diversos desafios aos países do globo, não só para a área da saúde, mas também econômica. É consequência óbvia que a ausência de movimentação financeira, circulação de riquezas e trabalho pode gerar ou alavancar um colapso econômico nos países. O […]Leia Mais
PL 27/2018: seres sencientes e a atipicidade do furto e roubo de animal doméstico Não há dúvidas que animais são capazes de sentir dor, sofrimento, afeto e carinho, tanto é que a comunidade científica tem veementemente demonstrando de maneira cabal como isso ocorre. Todavia, no estado da arte do nosso ordenamento jurídico, o animal não […]Leia Mais
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