A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais Superiores Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já afirmado em outras oportunidades, o acordo, antes, era regulamentado pela Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, o que já […]Leia Mais
ANPP e crime tributário: possível, mas inviável O acordo de não persecução penal, introduzido de maneira sólida no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei nº 13.964/19, trouxe um novo paradigma para o nosso processo penal: uma possibilidade mais ampla de negociação processual penal, desde que inserido em determinadas balizas. Todavia, como toda grande mudança, […]Leia Mais
Operação dólar-cabo é evasão de divisas? O dólar-cabo normalmente é utilizado por quem possui numerário financeiro de origem ilícita e, para poder utilizá-lo de alguma forma, envia a outro país por meio da operação financeira em comento por não ter a possibilidade de enviá-lo utilizando-se de instituições autorizadas pelo Banco Central, dada a ilicitude do […]Leia Mais
“Racismo reverso” e atipicidade Nos últimos dias o mundo experimenta um grande movimento e com ondas de protestos contra o racismo estrutural no mundo, desencadeados, notadamente, pelo brutal assassinato de George Floyd, homem negro que foi sufocado até a morte por um dos agentes da força policial de um dos estados do Estados Unidos da […]Leia Mais
Por que devo requerer o ANPP e não aceitar o sursis? O acordo de não persecução penal é um instituto processual que, hodiernamente, está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, apesar de ter sido introduzido pela Resolução nº 181 de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Desta forma, o art. 28-A […]Leia Mais
Recebi o auxílio emergencial sem ter direito… eu cometi algum crime? O vírus COVID-19 impôs diversos desafios aos países do globo, não só para a área da saúde, mas também econômica. É consequência óbvia que a ausência de movimentação financeira, circulação de riquezas e trabalho pode gerar ou alavancar um colapso econômico nos países. O […]Leia Mais
PL 27/2018: seres sencientes e a atipicidade do furto e roubo de animal doméstico Não há dúvidas que animais são capazes de sentir dor, sofrimento, afeto e carinho, tanto é que a comunidade científica tem veementemente demonstrando de maneira cabal como isso ocorre. Todavia, no estado da arte do nosso ordenamento jurídico, o animal não […]Leia Mais
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