Bruna Lima

Portar munição sem arma de fogo é crime?O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,…

O princípio da insignificância nos delitos de furtoA tipicidade de um crime se dá quando a conduta do agente amolda-se ao tipo penal formal e materialmente, ou seja, o indivíduo pratica de fato a ação e causa lesão ao bem jurídico…

Reconhecimento do artesanato para fins de remição da penaO legislador infraconstitucional buscou com a LEP o oferecimento de condições para o cumprimento da pena e a reintegração social do apenado. O exercício do trabalho é importante…

A nulidade da audiência sem gravação audiovisualO Código de Processo Penal brasileiro recebeu importantes alterações com o advento da Lei 11.719/2008, entre elas, a inclusão do parágrafo 1º do artigo 405 do diploma legal referido,…

A escolha pela Advocacia CriminalAinda na graduação as dúvidas começam: o que fazer após a formatura? Advogar? Seguir carreira pública? Mudar de área? E agora? Todas essas questões são perguntas frequentes e bem normais. São poucas as…

Advogado criminalista versus impunidadeInicialmente, cabe a lição de Rui Barbosa: Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela…

A humanização do réu no processo penalJá dizia Evandro Lins e Silva: Eu tenho o vício da defesa pela liberdade. Não escolho causas para defender. O Advogado Criminalista sofre um preconceito desde sempre. É nítida a decepção no olhar…

O direito ao trabalho no regime semiabertoA Lei de Execução Penal foi editada com o fito de estabelecer como objetivo o cumprimento da decisão criminal que aplicou a sanção penal e o oferecimento de condições para a harmônica integração…

A atuação da Defesa na oitiva de testemunhasNa lição dos ilustríssimos autores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, o processo visa reconstruir o contexto fático para que a partir destas percepções possa se extrair a consequência a…

Dirigir sem CNH é crime?O assunto a ser tratado aqui é motivo de dúvidas de muitas pessoas. Afinal, existe consequência no âmbito criminal para quem dirige sem a Carteira Nacional de Habilitação?A lei 9.503/97 trouxe o Código de…