• 5 de agosto de 2020

Bruna Lima

Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Advogada.

Portar munição sem arma de fogo é crime?

Portar munição sem arma de fogo é crime? O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo.  Consoante previsão do artigo 3º, inciso LXIV do Decreto nº […]Leia Mais

O princípio da insignificância nos delitos de furto

O princípio da insignificância nos delitos de furto A tipicidade de um crime se dá quando a conduta do agente amolda-se ao tipo penal formal e materialmente, ou seja, o indivíduo pratica de fato a ação e causa lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, desde já, esclarecemos que a mera descrição legislativa […]Leia Mais

Reconhecimento do artesanato para fins de remição da pena

Reconhecimento do artesanato para fins de remição da pena O legislador infraconstitucional buscou com a LEP o oferecimento de condições para o cumprimento da pena e a reintegração social do apenado. O exercício do trabalho é importante mecanismo para reinserir o preso na sociedade,  de forma que o possibilite exercer suas atividades, obter remuneração para […]Leia Mais

A nulidade da audiência sem gravação audiovisual

A nulidade da audiência sem gravação audiovisual O Código de Processo Penal brasileiro recebeu importantes alterações com o advento da Lei 11.719/2008, entre elas, a inclusão do parágrafo 1º do artigo 405 do diploma legal referido, prevendo a necessidade do registro dos depoimentos por meio audiovisual, sempre que possível, com o fito de obter maior […]Leia Mais

A escolha pela Advocacia Criminal

A escolha pela Advocacia Criminal Ainda na graduação as dúvidas começam: o que fazer após a formatura? Advogar? Seguir carreira pública? Mudar de área? E agora? Todas essas questões são perguntas frequentes e bem normais. São poucas as pessoas que ingressam na faculdade tendo a certeza absoluta de qual carreira seguir. Até porque durante os […]Leia Mais

Advogado criminalista versus impunidade

Advogado criminalista versus impunidade Inicialmente, cabe a lição de Rui Barbosa: Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo. Vivemos tempos difíceis. Para todos. O caos da segurança pública assola a […]Leia Mais

A humanização do réu no processo penal

A humanização do réu no processo penal Já dizia Evandro Lins e Silva: Eu tenho o vício da defesa pela liberdade. Não escolho causas para defender. O Advogado Criminalista sofre um preconceito desde sempre. É nítida a decepção no olhar da família quando se dá a notícia da área escolhida. E os questionamentos são sempre […]Leia Mais

O direito ao trabalho no regime semiaberto

O direito ao trabalho no regime semiaberto A Lei de Execução Penal foi editada com o fito de estabelecer como objetivo o cumprimento da decisão criminal que aplicou a sanção penal e o oferecimento de condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. O legislador, desta forma, buscou com os dispositivos do […]Leia Mais

A atuação da Defesa na oitiva de testemunhas

A atuação da Defesa na oitiva de testemunhas Na lição dos ilustríssimos autores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, o processo visa reconstruir o contexto fático para que a partir destas percepções possa se extrair a consequência a ser definida para a ação perpetrada pelo indivíduo. Ou seja, é através do conteúdo probatório produzido nos […]Leia Mais

Dirigir sem CNH é crime?

Dirigir sem CNH é crime? O assunto a ser tratado aqui é motivo de dúvidas de muitas pessoas. Afinal, existe consequência no âmbito criminal para quem dirige sem a Carteira Nacional de Habilitação? A lei 9.503/97 trouxe o Código de Trânsito Brasileiro, a qual dispõe no seu artigo 309 acerca da criminalização do motorista que […]Leia Mais