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Bruno de Mello

Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal e Processo Penal

Crimes de abandono

Crimes de abandono Nosso Código Penal nos traz duas espécies ou hipóteses de crimes de abandono, tipificados nos arts. 133 e 134. O art. 133 trata-se do abandono de incapaz e o subsequente do abandono de recém-nascido para ocultar desonra própria. O primeiro deles prevê a seguinte conduta: “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, […]

O excesso na legítima defesa

O excesso na legítima defesa O excesso na justificante legítima defesa, trazido pelo Código Penal, limita-se ao doloso e culposo, mas para todas as justificantes legais da Parte Geral, já que o rol previsto no art. 23, como sabido, é um rol meramente exemplificativo, já que temos excludentes de ilicitude Legais, na Parte Geral bem […]

Ainda sobre o caso Neymar: houve crime?

Ainda sobre o caso Neymar: houve crime? A notícia que permanece nos jornais desde ontem é sobre o caso Neymar, que está sendo acusado de estupro. Em sua defesa, o próprio jogador publicou conversas, fotos e vídeo da garota com quem teve um relacionamento fugaz, garota esta que o jogador afirma ter tido relação sexual […]

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave Neste artigo vamos esposar nossa opinião sobre o delito insculpido no art. 130 do CP, além de confrontá-lo com o art. 131 do Diploma Legal, pois tratam de condutas parecidas, mas que quando analisados de forma submersa, emergem e insurgem inúmeras diferenças. Ab initio, […]

Participação em suicídio

Participação em suicídio O delito de participação em suicídio, insculpido no artigo 122 do CP, é um crime de difícil comprovação haja vista que, na grande maioria dos casos, a vítima provavelmente será a única testemunha do fato, portanto esta infração penal não possui tanta jurisprudência disponível. Neste artigo, iremos analisar o delito em comento, […]

Alterações nos crimes contra a dignidade sexual

Alterações nos crimes contra a dignidade sexual               No final do ano passado, foi publicada a lei 13.718/2018, de vigência imediata, a qual alterou significativamente os crimes contra a dignidade sexual e a Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei 3588/41). Em suma, a referida lei amplia a proteção em relação às mulheres, crianças e adolescentes, além de […]

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Desistência voluntária e arrependimento eficaz Institutos de extrema relevância no direito penal e de grande incidência na prática, especialmente no Tribunal do Júri, são a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Os conceitos desses institutos estão insculpidos no art. 15 do Código Penal: O agente que desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que […]

Concurso de pessoas

Concurso de pessoas Tema instigante no Direito Penal é o concurso de pessoas. Tema este que, na prática, se torna extremamente importante sua discussão, pois os delitos, na grande maioria das vezes, são praticados e realizados por mais de um agente; daí a importância do assunto para podermos delimitar a conduta de cada um, definir […]

Como elaborar uma boa peça de contrarrazões de recurso

Como elaborar uma boa peça de contrarrazões de recurso Cobrada no último exame da Ordem, de número XXVII, as contrarrazões de Apelação, por exemplo, devem ser elaboradas com muita cautela, pois o advogado deve atacar tese por tese que foi apresentada pela parte contrária, no caso o Ministério Público. Para tanto, deve o advogado manter-se […]

Comentários à Lei 13.771/2018 e Lei 13.773/2018

Comentários à Lei 13.771/2018 e Lei 13.773/2018 Em um dos últimos atos de seu Governo, Michel Temer sancionou a lei 13.771, que prevê aumento de pena para autor de feminicídio que tiver descumprido alguma medida protetiva, como, por exemplo, distância mínima de 200 metros da vítima ou de seus familiares e, ainda, inclui outra hipótese […]

Comentários à Lei 13.260/2016 (Lei do Terrorismo)

Comentários à Lei 13.260/2016 (Lei do Terrorismo)  Ab initio, cumpre-se registrar que o presente artigo tem em mira unicamente acostar-se a uma análise técnica da lei, sem qualquer crítica ou manifestação política, tampouco defesas de ideologias desta natureza, abordando apenas os aspectos jurídicos da mesma e, com isso, possamos contribuir com os estudos dos nossos […]

Comentários à Súmula Vinculante 56 do STF

Comentários à Súmula Vinculante 56 do STF A Súmula Vinculante 56 do STF dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Portanto, caso o apenado esteja cumprindo pena em regime fechado e tendo cumprindo […]

Erro no Direito Penal

Erro no Direito Penal Hodiernamente, após a grande e significativa reforma do Código Penal em 1984, passamos a adotar a Teoria Diferenciadora. Antes da reforma, adotávamos a Teoria Unitária, havia apenas uma forma de erro, chamado Erro de Fato, pois independente do erro incidir sobre o dolo, defeito nos elementos cognitivo e volitivo, ou sobre […]

Comentários à Lei nº 13.654/18

Comentários à Lei nº 13.654/18 Os inúmeros fatos sempre noticiados pela mídia, os quais criminosos se utilizam de explosivos para detonar caixa eletrônicos, fizeram com que o legislador, no dia 23 de abril so corrente ano, editasse a lei 13.654, a qual resultou por alterar os crimes de furto e roubo em nosso Ordenamento Jurídico-Penal. […]

Comentários à Lei 13.718/2018

Comentários à Lei 13.718/2018 Ab initio, cumpre-se destacar que alterações trazidas pela Lei supracitada não poderão retroagir, pois traz aspectos prejudiciais ao réu, como, por exemplo, a mudança da natureza da ação penal nos crimes sexuais, tratando-se, então, da chamada novatio legis in pejus. A referida lei, a qual trataremos neste momento, recentemente publicada em […]