• 20 de setembro de 2020

Bruno Milanez

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.

Ao tentar colaborar, cartórios podem inviabilizar a prevenção à lavagem de dinheiro (e serem responsabilizados por isso!)

Ao tentar colaborar, cartórios podem inviabilizar a prevenção à lavagem de dinheiro (e serem responsabilizados por isso!) Na impossibilidade de o Estado sindicar todas as atividades de cunho financeiro ocorridas, transfere-se a determinados entes o dever de comunicação de operações atípicas, que possam conter indícios de crimes econômicos. No contexto, a Lei 9.613/98, que tipifica […]Leia Mais

Pacote Anticrime: agora o sistema é acusatório?

Pacote Anticrime: agora o sistema é acusatório? Com a Lei 13.964/2019, de 24.12.2019 – o denominado “pacote anticrime” –, diversas modificações ocorreram nas esferas penal, processual penal e de execução penal. A lei nova insere o art. 3-A, no CPP, afirmando uma suposta estrutura acusatória do processo penal brasileiro: “O processo penal terá estrutura acusatória, […]Leia Mais

Detração pro libertate: tempo de prisão cautelar deve sempre surtir efeitos na progressão de regime

Detração pro libertate: tempo de prisão cautelar deve sempre surtir efeitos na progressão de regime Por ocasião da sentença condenatória, a regra do art. 387, § 2º, do CPP, autoriza ao magistrado sentenciante que realize o abatimento (detração) do tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado em relação ao montante da pena aplicada. Essa regra […]Leia Mais

Exame de provas em habeas corpus

Exame de provas em habeas corpus É bastante comum a afirmação de que, em sede de habeas corpus, veda-se a valoração de provas, ou ainda que o writ não é o espaço próprio para o aprofundamento na análise de fatos. Ainda que do ponto de vista dogmático a conclusão seja correta, é necessário dizer que […]Leia Mais

Prova em áudio e vídeo: ou é íntegra ou é nula!

Prova em áudio e vídeo: ou é íntegra ou é nula! Em decisão recente, no Recurso Especial sob nº 1.719.933, a sexta turma do STJ cassou acórdão proferido pelo TJ/MG, que havia anulado sessão do Tribunal do Júri, ao reconhecer hipótese de cerceamento de defesa, pois o DVD contendo a mídia de gravação magnética das […]Leia Mais

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Compartilhar ou não compartilhar: eis a questão! Em decisão, recente e inédita, nos Autos sob n. 4054741-77.2015.4.04.7000/PR (clique aqui para ler), o Juiz Federal Sérgio Moro, revendo posição anterior, vedou o compartilhamento de informações e provas (colhidas em acordos de colaboração premiada) com outros órgãos públicos, a exemplo do Tribunal de Contas da União, Receita Federal, […]Leia Mais

Suspensão da prescrição e imprescritibilidade

A regra do art. 366, do CPP, prevê que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (…)” A partir do conteúdo da regra, indaga-se: há prazo máximo em que o curso do processo ficará suspenso? A pergunta é oportuna pois a suspensão ad […]Leia Mais

Compliance Político-Partidário

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