Bruno Milanez

Ao tentar colaborar, cartórios podem inviabilizar a prevenção à lavagem de dinheiro (e serem responsabilizados por isso!) Na impossibilidade de o Estado sindicar todas as atividades de cunho financeiro ocorridas, transfere-se a…

Pacote Anticrime: agora o sistema é acusatório? Com a Lei 13.964/2019, de 24.12.2019 – o denominado “pacote anticrime” –, diversas modificações ocorreram nas esferas penal, processual penal e de execução penal. A lei nova insere o…

Detração pro libertate: tempo de prisão cautelar deve sempre surtir efeitos na progressão de regime Por ocasião da sentença condenatória, a regra do art. 387, § 2º, do CPP, autoriza ao magistrado sentenciante que realize o abatimento…

Exame de provas em habeas corpus É bastante comum a afirmação de que, em sede de habeas corpus, veda-se a valoração de provas, ou ainda que o writ não é o espaço próprio para o aprofundamento na análise de fatos. Ainda que do ponto de…

Prova em áudio e vídeo: ou é íntegra ou é nula! Em decisão recente, no Recurso Especial sob nº 1.719.933, a sexta turma do STJ cassou acórdão proferido pelo TJ/MG, que havia anulado sessão do Tribunal do Júri, ao reconhecer hipótese de…

Compartilhar ou não compartilhar: eis a questão! Em decisão, recente e inédita, nos Autos sob n. 4054741-77.2015.4.04.7000/PR (clique aqui para ler), o Juiz Federal Sérgio Moro, revendo posição anterior, vedou o compartilhamento de…

Compliance esportivo: como prevenir a manipulação de resultados e apostas? Em reportagem veiculada no último final de semana (clique aqui para acessá-la na íntegra), o Esporte Espetacular tratou a respeito da compra de resultados no…

A regra do art. 366, do CPP, prevê que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...)" A partir do conteúdo da regra, indaga-se: há prazo máximo…

A qual autoridade devo comunicar os depósitos mantidos no exterior? O crime de evasão de divisas está tipificado na regra do art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, nos seguintes termos: Art. 22. Efetuar operação de câmbio não…

Compliance Político-Partidário Na última semana, o Senador tucano Tasso Jereissati (PSDB-CE) anunciou sua candidatura à Presidência do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), defendendo a modernização do estatuto do partido, para…

Peculato de uso: análise crítica O funcionário público que se utiliza temporariamente de bem, valor, serviço ou dinheiro (público ou particular), de que tem a posse em razão das funções públicas, pratica crime? Para saber se o…

Como todos puderam acompanhar no ano de 2016, a repatriação/regularização de recursos e bens mantidos no exterior foi um sucesso para o governo, gerando enorme receita e beneficiando milhares de contribuintes que mantinham ativos de origem…

Como foi possível notar a partir das duas últimas colunas publicadas (AQUI e AQUI), as regras sobre whistleblowing operam em diversos sentidos (v.g., proteção trabalhista, regras procedimentais acerca das informações prestadas, sanções…

Prevenção à corrupção: Whistleblower Protection Act e Sarbanes Oxley Act Na coluna anterior, tratamos sobre a prática do whistleblowing como uma das modernas técnicas de prevenção à corrupção. Na coluna de hoje, serão abordados dois…

Técnicas Jurídico-Penais de Prevenção à Corrupção: Whistleblowing 1. Introdução A Operação Lava Jato possibilitou que setores do Ministério Público Federal, em verdadeira campanha publicitária e midiática, alavancassem debate popular…