Pacote Anticrime: agora o sistema é acusatório? Com a Lei 13.964/2019, de 24.12.2019 – o denominado “pacote anticrime” –, diversas modificações ocorreram nas esferas penal, processual penal e de execução penal. A lei nova insere o art. 3-A, no CPP, afirmando uma suposta estrutura acusatória do processo penal brasileiro: “O processo penal terá estrutura acusatória, […]Leia Mais
Detração pro libertate: tempo de prisão cautelar deve sempre surtir efeitos na progressão de regime Por ocasião da sentença condenatória, a regra do art. 387, § 2º, do CPP, autoriza ao magistrado sentenciante que realize o abatimento (detração) do tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado em relação ao montante da pena aplicada. Essa regra […]Leia Mais
Exame de provas em habeas corpus É bastante comum a afirmação de que, em sede de habeas corpus, veda-se a valoração de provas, ou ainda que o writ não é o espaço próprio para o aprofundamento na análise de fatos. Ainda que do ponto de vista dogmático a conclusão seja correta, é necessário dizer que […]Leia Mais
Prova em áudio e vídeo: ou é íntegra ou é nula! Em decisão recente, no Recurso Especial sob nº 1.719.933, a sexta turma do STJ cassou acórdão proferido pelo TJ/MG, que havia anulado sessão do Tribunal do Júri, ao reconhecer hipótese de cerceamento de defesa, pois o DVD contendo a mídia de gravação magnética das […]Leia Mais
Compartilhar ou não compartilhar: eis a questão! Em decisão, recente e inédita, nos Autos sob n. 4054741-77.2015.4.04.7000/PR (clique aqui para ler), o Juiz Federal Sérgio Moro, revendo posição anterior, vedou o compartilhamento de informações e provas (colhidas em acordos de colaboração premiada) com outros órgãos públicos, a exemplo do Tribunal de Contas da União, Receita Federal, […]Leia Mais
Compliance esportivo: como prevenir a manipulação de resultados e apostas? Em reportagem veiculada no último final de semana (clique aqui para acessá-la na íntegra), o Esporte Espetacular tratou a respeito da compra de resultados no futebol e de como esses esquemas ilegais influenciam – ou podem influenciar – o mercado de apostas. No Brasil, em […]Leia Mais
A regra do art. 366, do CPP, prevê que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (…)” A partir do conteúdo da regra, indaga-se: há prazo máximo em que o curso do processo ficará suspenso? A pergunta é oportuna pois a suspensão ad […]Leia Mais
A qual autoridade devo comunicar os depósitos mantidos no exterior? O crime de evasão de divisas está tipificado na regra do art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, nos seguintes termos: Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de […]Leia Mais
Compliance Político-Partidário Na última semana, o Senador tucano Tasso Jereissati (PSDB-CE) anunciou sua candidatura à Presidência do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), defendendo a modernização do estatuto do partido, para efeitos de inclusão de um programa de compliance (veja notícia aqui). A iniciativa merece aplausos. Adotar um programa de integridade no âmbito político-partidário é […]Leia Mais
Peculato de uso: análise crítica O funcionário público que se utiliza temporariamente de bem, valor, serviço ou dinheiro (público ou particular), de que tem a posse em razão das funções públicas, pratica crime? Para saber se o peculato de uso é conduta típica, mister analisar o tipo do art. 312, do CP. Essa regra contempla […]Leia Mais
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