• 26 de setembro de 2020

Bruno Andrade da Rocha

Decisão de pronúncia fundada em inquérito policial 

Decisão de pronúncia fundada em inquérito policial  A ideia trabalhada neste artigo é no sentido de verificar a (im)possibilidade de o réu ser pronunciado com base em elementos colhidos no Inquérito Policial. Para a realização da pesquisa, serão abordados alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Código de Processo Penal, além dos […]Leia Mais

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Instauração de inquérito penal pelo Poder Judiciário No dia 14 de março de 2019, por meio da Portaria GP nº 69, o Min. Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, instaurou, de ofício, com base no art. 43 do Regimento Interno da Corte, o inquérito penal nº 4.781 para apurar a responsabilidade penal dos envolvidos […]Leia Mais