• 26 de janeiro de 2020

Camila Neiva Almino

Advogada (SP)

Crimes ambientais e o princípio da insignificância

Crimes ambientais e o princípio da insignificância A Lei n. 9.605/1998, a fim de atender mandado de criminalização da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Porém, tem-se, até os dias atuais, uma polêmica acerca da qual alguns sustentam que […]Leia Mais

Lei de Drogas versus artigo 273 do Código Penal

Lei de Drogas versus artigo 273 do Código Penal A Lei n. 11.343/2006 dispõe sobre o tráfico ilícito de drogas, conceituando estas como “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único. E, […]Leia Mais

Aborto de embrião portador de Síndrome de Edwards é crime?

O aborto, atualmente, só deixa de ser punido quando não há outro meio para salvar a gestante, quando gravidez decorrente de estupro ou quando se trata de feto anencéfalo. Ocorrem, porém, situações peculiares em que há discussões se é possível ou não o aborto ser considerado típico, como no caso de embriões portadores da Síndrome […]Leia Mais

A polícia pode visualizar conversas do WhatsApp em celular apreendido?

A polícia pode visualizar conversas do WhatsApp em celular apreendido? Há quem defenda a possibilidade de a polícia, diante de uma prisão em flagrante, apreender o telefone celular do então suspeito e, consequentemente, visualizar todo o conteúdo do aplicativo WhatsApp com o fim de investigação, sem a devida autorização judicial. Porém, esta corrente olvida-se, por […]Leia Mais

Fui delatado, posso contestar o acordo de colaboração premiada?

Fui delatado, posso contestar o acordo de colaboração premiada? Na realidade do direito processual penal em que vivemos, atrelada à relevância crescente do mecanismo da colaboração premiada, surge à mente, especialmente dos delatados, uma dúvida recorrente, qual seja, se estes têm legitimidade ou não para contestar o acordo daquele que os delata. Isto ocorre muitas […]Leia Mais

Nu artístico é crime?

Nu artístico é crime? A nudez, em nossa sociedade contemporânea, é vista, ainda por muitos, como algo que deve ser banido, por ser imoral e ofender o decoro alheio. Nesse sentido, o artigo 233 do Código Penal dispõe que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”, impondo pena de […]Leia Mais

O médico e a insuficiência de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)

Um problema que se assola na contemporaneidade é a escassez de materiais hospitalares e mesmo a insuficiência de leitos de UTIs (Unidades de Terapia Intensiva). Frente a esta realidade, em muitas situações, procura-se responsabilizar os profissionais de saúde pelas consequentes lesões, agravamentos de quadros de saúde ou óbitos dos pacientes. Deve-se ter em mente, primeiramente, […]Leia Mais

Vaquejada: até que ponto a cultura se sobrepõe à crueldade?

O Supremo Tribunal Federal, no dia 06 de outubro do corrente ano, decidiu pela inconstitucionalidade de lei cearense (Lei n. 15.299/2013) que regulamentava a prática de vaquejada, referente à ADI 4983. A discussão lastreou-se no conflito de normas constitucionais, quais sejam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito às manifestações culturais como […]Leia Mais

Porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime?

Afinal, porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime? Um tema extremamente delicado que gera controvérsias jurídicas, sociais e ideológicas é o da despenalização ou mesmo descriminalização do consumo pessoal de drogas. Enfrentando esta polêmica, tem-se no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n. 635.659, no qual se discute a constitucionalidade ou não […]Leia Mais