Danyelle da Silva Galvão

O crime de caixa 2 eleitoral e a audiência pública de 10/10/2016 Na última oportunidade (clique aqui) falamos sobre a origem do projeto de lei das 10 medidas contra a corrupção (PL 4850/2016) e da apresentação, pelo Senador Telmário Mota…

Estamos em período eleitoral no Brasil. Muitas cidades já decidiram em primeiro turno, os seus próximos representantes na municipalidade. Tantas outras ainda terão um segundo turno de votações no dia 30 de outubro próximo. Independentemente…

"Uma das facetas da garantia à ampla defesa no processo penal é a defesa técnica, entendida como a assistência jurídico-profissional ao acusado e considerada como direito indisponível e irrenunciável. Com a presença efetiva..."

"Encontra-se em tramitação, desde 2009, projeto de lei (PLS 156/2009 – número no Senado Federal) para a reforma do Código de Processo Penal. Após longas discussões e aprovação perante o Senado Federal, o projeto foi remetido à Câmara dos…

"O Código de Processo Penal, até o ano de 2003, previa em seu art. 186 que antes do início do questionamento, o acusado deveria ser advertido pelo juiz sobre a inexistência de obrigação em responder às perguntas, no entanto, que seu…

"A mudança de posicionamento da Corte ensejou inúmeras manifestações durante os últimos dias. Sem querer ser redundante, alguns pontos, ao meu ver, merecem cuidadosa reflexão. Em primeiro lugar, considero muito curto o espaço de tempo..."

"as regras processuais devem obedecer a uma unidade, sem diferenciações regionais, que podem dificultar a sua aplicação, causar tumulto e confusão, ou até gerar discussões de questões práticas de importância evidente..."

"A Lei n. 11900/09, que alterou o art. 185 do Código de Processo Penal, prevê expressamente o uso exclusivo do recurso tecnológico para o interrogatório de acusados presos. Apesar desta disposição – sem adentrar aqui no mérito da…

"Está em vigor em nosso país a Lei n. 9807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência..."

"Nosso Código de Processo Penal dispõe no art. 193, ao tratar do interrogatório, que o ato será feito por meio de intérprete 'quando o interrogando não falar a língua nacional'. Por sua vez, a Convenção Americana e a Convenção..."

"O Superior Tribunal de Justiça, em pelo menos duas oportunidades, já reconheceu que a garantia de assistência de intérprete, prevista no art. 193 do Código de Processo Penal, não acarreta a necessidade de tradução da denúncia..."

"Não se pode negar que o avanço tecnológico possibilitou a modernização do Poder Judiciário e a aceleração das comunicações entre a polícia judiciária e a Justiça. Mas, ao tratarmos da audiência de custódia, é indispensável analisar"

"Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 554/2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que tem como objetivo regulamentar em legislação federal (Código de Processo Penal) a audiência…