Regressão cautelar de regime A possibilidade de regressão cautelar de regime, segmento jurisprudencial dominante, é manifestamente ilegal pelo simples fato da ausência de previsão expressa a autorizar na Lei de Execuções Penais (nº 7.210/1984). Destaca-se que o processo de Execução Penal é matéria de direito público e não privado, portanto o raciocínio que se deve […]Leia Mais