“Checks and Balances System” nº 62/2020, do CNJ, denominado como “Recomendação” Muito se tem escrito sobre as medidas editadas pelo CNJ, por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que gerou a necessidade de alterações na forma de cumprimento e execução das medidas socioeducativas de internação (incluindo as […]Leia Mais
PL 423/2018 exige laudo psicológico para a soltura de agressor de mulher Na quinta-feira (04/04/2019), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 423/2018, que altera a Lei Maria da Penha, dispondo: Art. 1º Os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de […]Leia Mais
O neurodeterminismo como causa supralegal de exclusão da culpabilidade Nas palavras de Dora Fix Ventura: A neurociência compreende o estudo do sistema nervoso e suas ligações com toda a fisiologia do organismo, incluindo a relação entre cérebro e comportamento. O controle neural das funções vegetativas – digestão, circulação, respiração, homeostase, temperatura –, das funções sensoriais […]Leia Mais
Lavagem de dinheiro ou exaurimento do crime anterior? Em 1988, através da Convenção de Viena, surgiu a denominada “primeira geração” da lavagem de dinheiro, quando vários países uniram-se no combate do narcotráfico e do seu financiamento. Logo em seguida, em 1991, o Brasil aderiu à Convenção de Viena e em 1998 foi sancionada a Lei […]Leia Mais
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