• 30 de outubro de 2020

Dévon Defaci

Advogado criminalista

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“Checks and Balances System” nº 62/2020, do CNJ, denominado como “Recomendação” Muito se tem escrito sobre as medidas editadas pelo CNJ, por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que gerou a necessidade de alterações na forma de cumprimento e execução das medidas socioeducativas de internação (incluindo as […]Leia Mais

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O neurodeterminismo como causa supralegal de exclusão da culpabilidade Nas palavras de Dora Fix Ventura: A neurociência compreende o estudo do sistema nervoso e suas ligações com toda a fisiologia do organismo, incluindo a relação entre cérebro e comportamento. O controle neural das funções vegetativas – digestão, circulação, respiração, homeostase, temperatura –, das funções sensoriais […]Leia Mais

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