• 31 de outubro de 2020

Redação

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STJ estabelece novas diretrizes sobre gravação ambiental

STJ estabelece novas diretrizes sobre gravação ambiental A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. A decisão (HC 512.290/RJ) teve […]Leia Mais

STJ define novos contornos sobre a infiltração policial

STJ define novos contornos sobre a infiltração policial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar […]Leia Mais

STJ: é legal o auxílio da agência de inteligência ao MP durante procedimento criminal

STJ: é legal o auxílio da agência de inteligência ao MP durante procedimento criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa. A decisão (HC 512.290/RJ) teve […]Leia Mais

STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento […]Leia Mais

STJ: não cabe habeas corpus para revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias

STJ: não cabe habeas corpus para revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe habeas corpus para revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na […]Leia Mais

STJ: recomendação 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação da prisão como direito absoluto

STJ: recomendação 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação da prisão como direito absoluto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. A decisão (AgRg no HC […]Leia Mais