Folião embriagado flagrado ao volante assina acordo de não persecução penal A 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça (SC) registrou, nesta semana, a homologação de um acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código Penal, com redação dada pela nova Lei Anticrime (Lei 13.964/2019): Art. 28-A. Não sendo caso de […]Leia Mais
Projeto de lei criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária Tramita na Câmara dos Deputados o PL 166/2020, que tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Código Penal. A proposta legislativa foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB/PA) em 05/02/2020. Caso o projeto seja aprovado, a redação do art. 282 do Código […]Leia Mais
Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes Tramita na Câmara dos Deputados o PL 42/2020, que altera o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes. Apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 04/02/2020, a proposta legislativa pretende “ajustar a legislação penal às atuais […]Leia Mais
Projeto de lei criminaliza uso, fabricação e comercialização de linha com cerol Tramita na Câmara dos Deputados o PL 210/2020, que tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado. Apresentada em 06/02/2020 pelo deputado Diego Andrade (PSD/MG), a proposta legislativa acrescento o art. 259-A ao Código […]Leia Mais
STJ: não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante 11 do STF A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo […]Leia Mais
Não vai pular Carnaval? Confira esta lista com 6 cursos online gratuitos O Canal Ciências Criminais disponibilizou recentemente seis online gratuitos. Além do conteúdo exclusivo, todos eles possuem material de apoio para download e, com o término, certificado de horas complementares. Se você não pretende pular Carnaval nem teve a oportunidade de realizar os cursos […]Leia Mais
STF: é constitucional suspender CNH de condenado por homicídio culposo em acidente de trânsito Em recente sessão de julgamento, o STF entendeu, por unanimidade, que a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional. Na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 607107, foi reconhecida a repercussão geral, […]Leia Mais
STJ: ocorre preclusão se o oferecimento da transação penal se der após a prolação da sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se opera a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória. […]Leia Mais
STJ: é constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares. A decisão (AgRg no AREsp 1104239/MG) tem como relator […]Leia Mais
STJ: existência de inquérito em curso não impede proposta de suspensão condicional do processo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que a existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. A decisão (RHC 079751/SP) teve como relator […]Leia Mais
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