STJ: forma como o réu acondicionou as drogas apreendidas pode evidenciar dedicação ao crime A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico em sua forma privilegiada. A decisão (AgRg no HC 613.976/MS) teve como relator o […]Leia Mais
STJ: em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a […]Leia Mais
STJ: gravidade do crime e tempo longo de pena não servem para indeferir benefícios da execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução […]Leia Mais
STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). A decisão […]Leia Mais
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STJ: elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas autorizam regime prisional mais gravoso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas dotadas de alto poder viciante autorizam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda […]Leia Mais
STJ: perda de cargo ou função pública (art. 92, I, CP) não é consequência automática da condenação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, à exceção dos casos de crime de tortura, a perda de cargo ou função pública prevista no inciso I do art. 92 do Código Penal não é […]Leia Mais
STJ: eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em […]Leia Mais
STJ: não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, sendo permitido ao magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito. A decisão (AgRg […]Leia Mais
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