STJ: juiz ou tribunal que decreta a prisão preventiva deve revisar sua necessidade a cada 90 dias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é […]Leia Mais
STJ: a ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei 12.850/2013 independe de autorização A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial. A decisão (HC […]Leia Mais
STJ estabelece novas diretrizes sobre gravação ambiental A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. A decisão (HC 512.290/RJ) teve […]Leia Mais
STJ define novos contornos sobre a infiltração policial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar […]Leia Mais
STJ: é legal o auxílio da agência de inteligência ao MP durante procedimento criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa. A decisão (HC 512.290/RJ) teve […]Leia Mais
STJ: não é possível desclassificar o estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo […]Leia Mais
STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento […]Leia Mais
STJ: não cabe habeas corpus para revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe habeas corpus para revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na […]Leia Mais
STJ: a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, […]Leia Mais
STJ: recomendação 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação da prisão como direito absoluto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. A decisão (AgRg no HC […]Leia Mais
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