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Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.

STJ estabelece contornos sobre ampla defesa e indeferimento de prova nova

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa HABEAS […]

STJ define novas diretrizes sobre o crime de pirâmide financeira

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO […]

Projeto de lei criminaliza o apoderamento ilícito de meios de transporte

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3335/2021, que altera o Código Penal para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações. A proposta, apresentada pelo Coronel Tadeu (PSL/SP), aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Caso o PL venha a ser aprovado, o Código Penal passará a […]

Projeto de lei criminaliza o empréstimo consignado fraudulento

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3377/2021, que insere o art. 66-A no Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento. A proposta legislativa, apresentada pelo Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) em 29/09/2021, aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Caso o PL venha a ser aprovado, o CDC […]

Projeto de lei inclui crime de cyberbullying no Código Penal

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3402/2021, que acrescenta o art. 140-A ao Código Penal, para prever o crime de cyberbullying. A proposta legislativa, apresentada pela deputada Jaqueline Cassol em 01/10/2021, aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Caso o PL venha a ser aprovado, o Código Penal passará a ter o seguinte […]

STJ: a prisão preventiva submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva, após a Lei n. 13.964/2019, submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A decisão teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. EXCESSO […]

STJ: condenação por associação criminosa impede a aplicação da causa de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cediço que a condenação por associação criminosa impede a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A decisão teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. […]

STJ: não realização da audiência de custódia, por si só, não anula o decreto preventivo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que essa ausência não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado. A decisão teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa […]

STJ: podem a periculosidade e riscos sociais justificar a prisão cautelar no caso de tráfico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR […]

STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes: Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. JUSTA […]

STJ: condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MESMOS FUNDAMENTOS, WRIT NÃO […]

STJ: o risco trazido pela propagação da COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade […]

STJ: é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas. A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa RECURSO […]

STJ: maus antecedentes podem ser utilizados para justificar a manutenção da prisão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva A decisão teve como relator […]

STJ: risco de reiteração delitiva é fundamento válido para decretar ou manter a prisão cautelar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para a decretação/manutenção da segregação cautelar. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. […]