• 11 de julho de 2020

Redação

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STJ define novos contornos sobre o livramento condicional

STJ define novos contornos sobre o livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A decisão (AgRg no HC 537.982-DF) teve como relator […]Leia Mais

Projeto de lei propõe vedar a realização de audiências de custódia

Projeto de lei propõe vedar a realização de audiências de custódia Tramita na Câmara dos Deputados o PL 457/2020, que altera o Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) em 03/03/2020. Confira mais detalhes a seguir: Justificação De acordo com a […]Leia Mais

Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária

Projeto de lei pretende acabar com a saída temporária Tramita na Câmara dos Deputados o PL 545/2020, que altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) em 03/03/2020. Confira mais detalhes a seguir: Justificação De acordo com a justificação […]Leia Mais

STJ: beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos

STJ: beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos. A decisão (RHC 93906/PA) teve […]Leia Mais