• 23 de setembro de 2020

Redação

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STJ: menor infrator que completar 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa

STJ: menor infrator que completar 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo. A decisão (AgRg no REsp 1872380/SC) teve como relator a ministra […]Leia Mais

STJ define requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

STJ define requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser concedido o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, é necessário que haja: inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; impossibilidade de receber tratamento no […]Leia Mais

STJ: retroatividade da representação no estelionato alcança processos ainda não transitados em julgado

STJ: retroatividade da representação no estelionato alcança processos ainda não transitados em julgado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado. A decisão (HC 583.837/SC) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa HABEAS […]Leia Mais

STJ define estabelece novos contornos para a remição da pena

STJ define estabelece novos contornos para a remição da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena. A decisão (HC 461.047/SP) teve como relatora a ministra […]Leia Mais

STJ: é possível ao juízo criminal efetivar inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes

STJ: é possível ao juízo criminal efetivar inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes. A decisão (REsp […]Leia Mais

STJ: condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não revelam má conduta social

STJ: condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não revelam má conduta social A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de […]Leia Mais