• 11 de julho de 2020

Redação

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STJ define competência para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo da Cannabis (maconha)

STJ define competência para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo da Cannabis (maconha) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, quando não […]Leia Mais

STJ define competência para julgar crimes relacionados a pirâmide financeira e criptomoedas

STJ define competência para julgar crimes relacionados a pirâmide financeira e criptomoedas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes relacionados a pirâmide […]Leia Mais

Conheça o curso online Como atuar em audiências criminais

[LANÇAMENTO] Curso online Como atuar em audiências criminais Conheça o curso online COMO ATUAR EM AUDIÊNCIAS CRIMINAIS. O curso, voltado para atuação dos advogados em audiências criminais, independentemente do tempo de atuação na área, oferece recomendações práticas de atuação ao participante, a partir da experiência da professora, tanto antes quanto durante das audiências criminais, além […]Leia Mais

STJ estabelece entendimento sobre condução de produção de prova oral à autoridade estrangeira

STJ estabelece entendimento sobre condução de produção de prova oral à autoridade estrangeira A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do […]Leia Mais

STJ define novas diretrizes para extinção de medida socioeducativa de internação

STJ define novas diretrizes para extinção de medida socioeducativa de internação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua […]Leia Mais

STJ: ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico da injúria

STJ: ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico da injúria A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termo

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá […]Leia Mais

STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição

STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição. A decisão (AgRg no AREsp 1.668.298-SP) teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa AGRAVO REGIMENTAL […]Leia Mais