• 27 de janeiro de 2020

Redação

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Lei 13.964/2019: juiz pode revogar prisão preventiva de ofício

Lei 13.964/2019: juiz pode revogar prisão preventiva de ofício A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou o art. 316, do Código de Processo Penal (CPP), autorizando o magistrado a revogar a prisão preventiva de ofício, caso entenda necessário conforme o caso concreto. A nova legislação incluiu a expressão “de ofício” […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: não cabe prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz

Lei 13.964/2019: não cabe prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, suprimiu a expressão “de ofício” do art. 311, do Código de Processo Penal. Com a alteração, o magistrado somente poderá decretar a prisão preventiva em quatro hipóteses: Requerimento do Ministério Público; Requerimento do […]Leia Mais

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo A Lei 13.964/2019 inclui o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. De acordo com o art. 3º-B, o juiz das garantias ficará responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais […]Leia Mais

Com Lei 13.964/2019, estelionato passa a se proceder mediante representação

Com Lei 13.964/2019, estelionato passa a se proceder mediante representação A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou o procedimento do crime de estelionato (art. 171, do Código Penal). O crime, então de ação penal pública incondicionada (promovida por denúncia do Ministério Público), passa agora a ser de ação penal pública […]Leia Mais

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019)

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de ontem (24), a lei do pacote anticrime. Foram feitos 25 vetos à nova norma, aprovada há duas semanas pelo Congresso Nacional. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que defendia a derrubada da criação da […]Leia Mais

STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas

STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas. A decisão (RMS 48.818-SP) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. […]Leia Mais

5 filmes sobre investigação policial para assistir nas férias forenses

5 filmes sobre investigação policial para assistir nas férias forenses A redação do Canal Ciências Criminais elaborou uma lista com 5 sugestões de filmes sobre investigação policial, para assistir durante o recesso forense. A seleção contou com a colaboração do time de colunistas. Vamos, então, às indicações: 1. Sobre Meninos e Lobos (Mystic River) – […]Leia Mais

3 documentários sobre o sistema prisional brasileiro para assistir nas férias forenses

3 documentários sobre o sistema prisional brasileiro para assistir nas férias forenses A Redação do Canal Ciências Criminais elaborou 3 sugestões de documentários sobre o sistema prisional brasileiro. A seleção contou com a colaboração do time de colunistas. Vamos, então, às indicações dos documentários: 1. Justiça (2004) O documentário, dirigido por Maria Augusta Ramos, mostra […]Leia Mais