• 15 de agosto de 2020

Redação

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Projeto de lei prevê condenação por litigância de má-fé no processo penal

Projeto de lei prevê condenação por litigância de má-fé no processo penal Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 771/2019, que altera o Código Penal para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro. A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) em 13/02/2019: Litigância de má-fé no processo penal (justificação) Passados mais […]Leia Mais

STJ: 11 teses sobre responsabilidade por dano ambiental

STJ: 11 teses sobre responsabilidade por dano ambiental O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (nº 119) sobre a responsabilidade por dano ambiental. No total, são 11 teses. Confira a seguir as teses fixadas pelo STJ: 1) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco […]Leia Mais

Projeto de lei propõe acabar com o instituto da prescrição retroativa

Projeto de lei propõe acabar com o instituto da prescrição retroativa Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 771/2019, que altera o Código Penal para extinguir o instituto da prescrição retroativa. A proposta, apresentada pelo deputado José Medeiros (PODE/MT) em 14/92/2019, propõe a seguinte redação ao art. 110 do Código Penal: Art. 110. (…) § 1º A prescrição, a […]Leia Mais

Projeto de lei agrava pena para crime de omissão de socorro

Projeto de lei agrava pena para crime de omissão de socorro Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 745/2019, que altera o Código Penal para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à […]Leia Mais

Projeto de lei criminaliza o abandono de animais em rodovias

Projeto de lei criminaliza o abandono de animais em rodovias Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 44/2019, que altera o Código Penal para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte. A proposta foi apresentada pelo deputado Fred Costa (PATRI/MG) em 04/02/2019: Abandono de animais […]Leia Mais

Projeto de lei agrava pena de lesão corporal quando praticada contra professores

Projeto de lei agrava pena de lesão corporal quando praticada contra professores Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 917/2019, que cria mecanismos para coibir a prática de crimes contra professores, objetivando dar punições adequadas aos alunos infratores de diversos crimes possíveis praticados. A proposta foi apresentada pelo deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ). Em síntese, o projeto aumenta […]Leia Mais

[40% OFF] Curso Online Advocacia Criminal em Portugal

Advocacia Criminal em Portugal (Curso Online) Conheça o curso Advocacia Criminal em Portugal. Ministrado por Julian Henrique Dias Rodrigues, colunista do Canal Ciências Criminais e advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, o curso é 100% online e foi cuidadosamente pensado e organizado em quatro módulos. Curso 100% Online Os estatutos profissionais dos advogados do Brasil e […]Leia Mais

Lançamento: Direito Penal e Processual Penal na Prática (eBook)

Lançamento: Direito Penal e Processual Penal na Prática (eBook) Conheça Direito Penal e Processual Penal na Prática, o mais novo lançamento da Editora Canal Ciências Criminais! De autoria de Gustavo dos Santos Gasparoto, o eBook aborda temas da prática criminal para ajudar advogados e advogadas a obter melhores resultados profissionais. Direito Penal e Processual Penal na Prática […]Leia Mais

Projeto de lei possibilita colheita antecipada de provas em audiência de custódia

Projeto de lei possibilita colheita antecipada de provas em audiência de custódia Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 838/2019, que altera o Código de Processo Penal para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia. A proposta, apresentada pelo deputado José Medeiros (PODE/MT) em 14/02/2019, tem a seguinte justificação: Colheita antecipada de […]Leia Mais

Projeto de lei dispensa testemunha abonatória de prestar depoimento

Projeto de lei dispensa testemunha abonatória de prestar depoimento Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 744/2019, que altera o Código de Processo Penal para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento. A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) em 13/02/2019, traz nova redação ao art. 206, do CPP: Art. 206 (…) Parágrafo único. A testemunha meramente abonatória […]Leia Mais