• 20 de fevereiro de 2020

Edson Luiz Facchi Junior

O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação durante a instrução penal

O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação durante a instrução penal Edson Luiz Facchi Junior e Khalil Vieira Proença Aquim Uma das inovações legislativas mais significativas advindas do chamado Pacote Anticrime e introduzidas na legislação pátria com a Lei n° 13.964/2019 é o instituto do “Acordo de Não Persecução Penal”, incluído no […]Leia Mais