• 22 de janeiro de 2020

Eduardo David Inda

Reincidência no crime de descaminho e o princípio da insignificância

Reincidência no crime de descaminho e o princípio da insignificância Os comportamentos delitivos reiterados contra a ordem tributária acarretam diversos prejuízos ao erário público, bem como incidem de maneira lesiva aos princípios que regem a ordem econômica. De mesmo modo, além de prejudicar a arrecadação tributária, ferem os ditames da justiça social garantidos pela Constituição […]Leia Mais