• 11 de julho de 2020

Fabiano Leniesky

O juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada em plenário?

O juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada em plenário? Segundo o art. 492, I, ‘b’, do Código de Processo Penal, do rito do Tribunal do Júri, o juiz presidente, caso o Conselho de Sentença decida por reconhecer a materialidade e a autoria do delito submetido a julgamento, “considerará as circunstâncias agravantes […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal após a denúncia: possibilidade

Acordo de não persecução penal após a denúncia: possibilidade A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei […]Leia Mais

O descumprimento do acordo de não persecução penal

O descumprimento do acordo de não persecução penal A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. […]Leia Mais

Álibi: as redes sociais como meio de prova na ação penal

Álibi: as redes sociais como meio de prova na ação penal No processo penal vigora o princípio do livre convencimento do juízo acerca da prova produzida pela acusação e pela defesa. Por isso existe a regra prevista no art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Toda prova é válida e poderá motivar o julgador […]Leia Mais

Hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal

Hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal Sabemos que um Estado Democrático de Direito só se constrói com respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Zelando pelo princípio mencionado, assim como pelos demais inscritos no dispositivo legal acima, […]Leia Mais

Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade

Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da CFR/1988), e em respeito aos ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal, o juiz deve fixar a reprimenda ao acusado de acordo com a conduta delituosa praticada e, também, estar atento às […]Leia Mais

A sentença condenatória e a detração penal

A sentença condenatória e a detração penal Sabe-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar o “tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro”, para a “determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, conforme determina o art. 387, § 2º, do Código de […]Leia Mais