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Fabiano Leniesky

O juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada em plenário?

O juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada em plenário? Segundo o art. 492, I, ‘b’, do Código de Processo Penal, do rito do Tribunal do Júri, o juiz presidente, caso o Conselho de Sentença decida por reconhecer a materialidade e a autoria do delito submetido a julgamento, “considerará as circunstâncias agravantes […]

Acordo de não persecução penal após a denúncia: possibilidade

Acordo de não persecução penal após a denúncia: possibilidade A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei […]

O descumprimento do acordo de não persecução penal

O descumprimento do acordo de não persecução penal A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. […]

Álibi: as redes sociais como meio de prova na ação penal

Álibi: as redes sociais como meio de prova na ação penal No processo penal vigora o princípio do livre convencimento do juízo acerca da prova produzida pela acusação e pela defesa. Por isso existe a regra prevista no art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Toda prova é válida e poderá motivar o julgador […]

É lícita prova de DNA decorrente da extração de material genético de objetos descartados pelo agente?

É lícita prova de DNA decorrente da extração de material genético de objetos descartados pelo agente? Antes de adentrarmos na discussão do tema objeto deste artigo, imaginem a seguinte situação: você é suspeito de ter praticado o crime de estupro e o Delegado de Polícia, a fim de cumprir o disposto no art. 6º, III, […]

Hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal

Hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal Sabemos que um Estado Democrático de Direito só se constrói com respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Zelando pelo princípio mencionado, assim como pelos demais inscritos no dispositivo legal acima, […]

Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade

Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da CFR/1988), e em respeito aos ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal, o juiz deve fixar a reprimenda ao acusado de acordo com a conduta delituosa praticada e, também, estar atento às […]

A sentença condenatória e a detração penal

A sentença condenatória e a detração penal Sabe-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar o “tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro”, para a “determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, conforme determina o art. 387, § 2º, do Código de […]

A (i)legalidade do reconhecimento pessoal realizado ante a recusa do acusado 

A (i)legalidade do reconhecimento pessoal realizado ante a recusa do acusado  De acordo com o art. 6º, III e VI, do Código de Processo Penal, “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias”, além de “proceder […]

A banalização da prisão temporária

A banalização da prisão temporária Dispõe a CF/1988 que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, caput). Trata-se, pois, do princípio constitucional […]

A revisão criminal contra sentença condenatória contrária à evidência dos autos

A revisão criminal contra sentença condenatória contrária à evidência dos autos A revisão criminal, ação penal de natureza constitutiva e sui generis, é o meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário ou injustiça. As hipóteses, por sua vez, estão previstas no Código de Processo Penal: […]

Latrocínio ou roubo: a subtração de bem móvel alheio e a morte do comparsa

Latrocínio ou roubo: a subtração de bem móvel alheio e a morte do comparsa A respeito do crime de latrocínio, dispõe o art. 157, § 3º, II, do Código Penal: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer […]

A falta médica disciplinar e a prescrição da pretensão punitiva

A falta médica disciplinar e a prescrição da pretensão punitiva Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o dies a quo da prescrição da pretensão punitiva de profissional liberal em decorrência de falta disciplinar inicia-se com a verificação do fato pela entidade competente – Conselho Regional de Medicina (Resp 1.653.646, julgado em 13/3/2018. Relator: Min. Herman […]

O acusado pode responder somente aos questionamentos realizados por seu defensor?

O acusado pode responder somente aos questionamentos realizados por seu defensor? Na instrução penal, em algumas circunstâncias, ou por questões estratégicas, o réu limita-se a responder apenas as perguntas formuladas por seu defensor, silenciando, contudo, ao ser questionado pelo Juiz ou Promotor de Justiça acerca dos fatos narrados na denúncia. Sobre essa situação, em que […]