• 11 de agosto de 2020

Fabiano Leniesky

A banalização da prisão temporária

A banalização da prisão temporária Dispõe a CF/1988 que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, caput). Trata-se, pois, do princípio constitucional […]Leia Mais

A revisão criminal contra sentença condenatória contrária à evidência dos autos

A revisão criminal contra sentença condenatória contrária à evidência dos autos A revisão criminal, ação penal de natureza constitutiva e sui generis, é o meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário ou injustiça. As hipóteses, por sua vez, estão previstas no Código de Processo Penal: […]Leia Mais

A falta médica disciplinar e a prescrição da pretensão punitiva

A falta médica disciplinar e a prescrição da pretensão punitiva Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o dies a quo da prescrição da pretensão punitiva de profissional liberal em decorrência de falta disciplinar inicia-se com a verificação do fato pela entidade competente – Conselho Regional de Medicina (Resp 1.653.646, julgado em 13/3/2018. Relator: Min. Herman […]Leia Mais

O acusado pode responder somente aos questionamentos realizados por seu defensor?

O acusado pode responder somente aos questionamentos realizados por seu defensor? Na instrução penal, em algumas circunstâncias, ou por questões estratégicas, o réu limita-se a responder apenas as perguntas formuladas por seu defensor, silenciando, contudo, ao ser questionado pelo Juiz ou Promotor de Justiça acerca dos fatos narrados na denúncia. Sobre essa situação, em que […]Leia Mais

O Projeto de Lei 3.789/2019 e os honorários advocatícios de origem ilícita

O Projeto de Lei 3.789/2019 e os honorários advocatícios de origem ilícita 1. Introdução O PL n. 3.789/2019, de autoria da Deputada Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi, mais conhecida como Bia Kicis, pretende alterar a legislação pátria com reflexos no exercício da advocacia, especialmente a advocacia criminal. Dentre as questões abordadas, a proposta prevê, […]Leia Mais

Legalidade da prisão em flagrante realizada por policiais lotados em circunscrição diversa  

Legalidade da prisão em flagrante realizada por policiais lotados em circunscrição diversa   No dia a dia do serviço policial pode ocorrer que, em razão de alguma circunstância, policiais lotados em determinada circunscrição efetuem a prisão em flagrante de alguém em circunscrição diversa. Imaginemos, então, a situação em que os policiais lotados em Florianópolis tenham efetuado […]Leia Mais

A audiência de custódia e a prova no processo penal

A audiência de custódia e a prova no processo penal Embora os arts. 287 e 656 do Código de Processo Penal tratem da apresentação imediata do preso em algumas situações, o CPP não previu expressamente a audiência de custódia. Apesar disso, a regra consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da […]Leia Mais

Estrangeiro condenado no Brasil pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade?

Estrangeiro condenado no Brasil pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade? O estrangeiro condenado no Brasil por sentença condenatória transitada em julgado pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade? Dispõe o art. 105 da Lei n. 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais, que “transitando em julgado a […]Leia Mais

Cisão processual e processo penal

Cisão processual e processo penal Embora a hipótese da cisão do processo esteja prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos casos elencados no art. 80 do CPP, a providência, a depender do caso concreto, poderá violar o disposto no art. 5º, LV, da CF/1988, in verbis: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e […]Leia Mais