• 24 de outubro de 2020

Fábio Juliate Lopes

O advogado criminalista no papel da acusação

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A Lei de Drogas e a dupla valoração da reincidência O art. 33 da Lei 11.343/06, Lei de Drogas, elenca os verbos que tipificam o crime de tráfico de entorpecentes, de forma que, ao realizar o agente qualquer uma das dezoito condutas indicadas, estará praticando o delito. Equiparado a crime hediondo, o tráfico de drogas […]Leia Mais

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