• 11 de dezembro de 2019

Fernanda Baldanza

Advogada Criminalista e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal.

A isonomia intrínseca à Lei Maria da Penha

A isonomia intrínseca à Lei Maria da Penha (Por Fernanda Baldanza e Bruna dos Anjos) Inicialmente, imperioso destacar que a Lei Maria da Penha (11.340/06) não fere o princípio da isonomia assegurado no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, o qual preconiza que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. De fato, […]Leia Mais

Apontamentos sobre o direito ao silêncio

Apontamentos sobre o direito ao silêncio O direito ao silêncio está expressamente positivado no art. 5º, LXIII da CF, e trata-se de valiosa garantia constitucional que integra a autodefesa dos indiciados ou acusados, assim disposta na Carta Magna: LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe […]Leia Mais

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O requerimento de saída temporária para visita à família A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º, Lei de Execuções Penais). Sendo assim, o filtro interpretativo para aplicação dos benefícios da LEP percorre, necessariamente, […]Leia Mais

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Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância Este breve artigo tem por objetivo expor fundamentos que poderão ser utilizados pelo (a) advogado (a) criminalista em defesa da mulher encarcerada, valendo-se, para tanto, da legislação em vigor assim como recentes decisões judiciais relacionadas ao tema. A Lei 13.257/2016, sancionada pela Presidente à época, […]Leia Mais

Audiência de custódia na prática

Audiência de custódia na prática A audiência de apresentação da pessoa presa, conhecida como audiência de custódia, foi organizada e regulamentada através da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandovski, considerando principalmente as disposições constantes na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e demais Tratados Internacionais de Direitos […]Leia Mais