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Francisco S. Neto

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Delegado.

Captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime”

Captação ambiental foi regulamentada pela denominada “Lei Anticrime” A Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo a tratar das organizações criminosas, pecava em diversos fatores. Primeiro por não ter tipificado o crime de participação em organização criminosa e, sobretudo, por não ter estabelecido o conceito legal de organização criminosa, o que, de acordo com parte da doutrina, […]

Medidas protetivas de urgência podem ser decretadas pelo Delegado de Polícia

Medidas protetivas de urgência podem ser decretadas pelo Delegado de Polícia Depois de muitos anos sem sofrer qualquer alteração desde a sua edição, recentemente a Lei Maria da Penha se tornou alvo da ânsia legislativa.  De maneira ilustrativa, em 05.04.2018 foi publicada a Lei nº 13.641/18, que alterou a Lei 11.340/06, criando o primeiro tipo […]

Tortura castigo se caracteriza em relação circunstancial de poder

Tortura castigo se caracteriza em relação circunstancial de poder (Por Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette)   A eficácia  da Justiça é também um valor que deve ser perseguido, mas porque numa sociedade livre e democrática os fins nunca justificam os meios, só será louvável quando alcançada pelo engenho e arte, nunca pela […]

O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo

O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo (Por Francisco Sannini Neto, Eduardo Luiz Santos Cabette e Joaquim Leitão Jr.) Introdução Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o […]

Acesso às comunicações do “BlackBerry Messenger”: uma análise sobre a legalidade

Acesso às comunicações do “Blackberry messenger”: uma análise sobre a legalidade Sabe-se que a Lei 9296/96, denominada comumente como “Lei de Interceptação Telefônica” se refere à regulamentação da captação das comunicações telefônicas no momento mesmo em que se dão entre interlocutores não cientes dessa intervenção por um terceiro, mediante ordem judicial e nos casos e […]

O “abate” de criminosos armados por atiradores de elite (snipers)

O “abate” de criminosos armados por atiradores de elite (snipers) No pleito de 2018, a legítima defesa virou objeto de programas governamentais de candidatos diversos, muitos eleitos, outros não. Em linhas gerais, propuseram uma maior elasticidade ao conceito, seja em relação ao cidadão comum (ao qual, por exemplo, seria concedida autorização para matar em face […]

Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela nos crimes da Lei de Drogas

Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela nos crimes da Lei de Drogas O tema objeto deste artigo é extremamente polêmico e comporta diversos posicionamentos na jurisprudência. Como é cediço, o princípio da insignificância tem a aptidão de afastar a tipicidade material da conduta e vem sendo acolhido rotineiramente pelos Tribunais Superiores nas mais […]

Violação virtual de domicílio constitui crime

Violação virtual de domicílio constitui crime No artigo 150, do Código Penal, está tipificado o crime de Violação de Domicílio, onde se pune a conduta de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Note-se que o tipo penal […]

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime Em 05.04.2018 foi publicada a Lei nº 13.641/18, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante nesse diploma protetivo da mulher. Nos termos do novo artigo 24-A, pune-se com pena de detenção de três meses a […]

Tortura e o cenário da bomba relógio

Tortura e o cenário da bomba relógio A Constituição da República proíbe a tortura assim como outros tratamentos cruéis ou degradantes. Entretanto, a doutrina destaca que os direitos fundamentais não são absolutos, mas relativos. “Como é absolutamente natural que haja um conflito de direitos fundamentais, na análise de um caso concreto, se tivéssemos um direito […]

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto – Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme repercussão social – ao nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos casos […]

Inquérito Policial exerce importante função restaurativa

A doutrina tradicional sempre destacou que a principal função do inquérito policial é reunir elementos suficientes sobre o fato criminoso para que o titular da ação penal possa exercer a sua pretensão acusatória. MIRABETE (2004. p.78), por exemplo, salienta que este procedimento investigativo tem por objeto “a apuração de fato que configure infração penal e […]

Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser efetivada

A Lei 9.296/96 veio à lume com o objetivo de conferir eficácia ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que permite o afastamento do sigilo das comunicações nos seguintes termos: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, […]

O Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal

O Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal (Artigo escrito por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto) Com o advento da Constituição de 1988 o até então acanhado Ministério Público brasileiro ganhou foros de “quarto poder”, abarcando uma grande variedade de incumbências, dentre as quais, uma das mais importantes, é a de tradicional […]

Estupro ou importunação ofensiva ao pudor?

Estupro ou importunação ofensiva ao pudor? Vem causando enorme polêmica e revolta na sociedade o caso envolvendo o sujeito que ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo. É natural que episódios como esse gerem repercussão na mídia e, sobretudo, nas redes sociais, onde encontramos todos os tipos de manifestos, na maioria […]