• 26 de fevereiro de 2020

Francisco S. Neto

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Delegado.

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto – Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme repercussão social – ao nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos casos […]Leia Mais

Inquérito Policial exerce importante função restaurativa

A doutrina tradicional sempre destacou que a principal função do inquérito policial é reunir elementos suficientes sobre o fato criminoso para que o titular da ação penal possa exercer a sua pretensão acusatória. MIRABETE (2004. p.78), por exemplo, salienta que este procedimento investigativo tem por objeto “a apuração de fato que configure infração penal e […]Leia Mais

Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser efetivada

A Lei 9.296/96 veio à lume com o objetivo de conferir eficácia ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que permite o afastamento do sigilo das comunicações nos seguintes termos: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, […]Leia Mais

O Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal

O Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal (Artigo escrito por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto) Com o advento da Constituição de 1988 o até então acanhado Ministério Público brasileiro ganhou foros de “quarto poder”, abarcando uma grande variedade de incumbências, dentre as quais, uma das mais importantes, é a de tradicional […]Leia Mais

Estupro ou importunação ofensiva ao pudor?

Estupro ou importunação ofensiva ao pudor? Vem causando enorme polêmica e revolta na sociedade o caso envolvendo o sujeito que ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo. É natural que episódios como esse gerem repercussão na mídia e, sobretudo, nas redes sociais, onde encontramos todos os tipos de manifestos, na maioria […]Leia Mais

Autonomia para a polícia judiciária: uma questão de justiça

No capítulo IV, da Constituição da República, sob o título “Das Funções Essenciais à Justiça” nós encontramos o Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública. Não se discute a relevância dessas funções para a concretização da justiça em nosso país, sendo todas elas igualmente indispensáveis. Contudo, parece-nos imprescindível o acréscimo de […]Leia Mais

Indiciamento policial e suas consequências

Indiciamento policial e suas consequências INTRODUÇÃO Embora o indiciamento seja um instituto de enorme relevância para a investigação criminal formalizada por meio do inquérito policial, ele é, sem dúvida alguma, um dos institutos que mais gera polêmicas na seara processual penal, o que se deve especialmente ao fato de não haver uma perfeita regulamentação legal […]Leia Mais

Alguns breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 2)

Breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 2) – Texto escrito em coautoria com o Delegado de Polícia Eduardo Luiz Santos Cabette. Leia a Parte 1 aqui. 2.3 DELIMITANDO O ALCANCE DE PERMISSIBILIDADE DA INFILTRAÇÃO VIRTUAL A infiltração de agentes, como visto, não é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, eis que já prevista nas Leis […]Leia Mais

Alguns breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 1)

Breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 1) – Texto escrito em coautoria com o Delegado de Polícia Eduardo Luiz Santos Cabette. 1. INTRODUÇÃO Foram criados os artigos 190-A e 190-E na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei 13.441/17. Tais dispositivos regulam a chamada “infiltração policial virtual”, a qual nada mais é […]Leia Mais