A função da prisão na extradição A nova Lei de Migração necessita ser absorvida e ter compreendidas as garantias ali fixadas, inclusive para revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à finalidade da prisão nos processos de extradição. A afirmação recorrente de que a prisão para fins de extradição é condição de procedibilidade do […]Leia Mais
Pandemia e porte ilegal de arma Frederico Cattani e Caio Rangel Uma situação interessante que entrou em debate, ainda em meio acadêmico, foi sobre a possibilidade, ou não, da excludente de ilicitude no porte ilegal de arma de fogo, sob o argumento de legítima defesa (ou inexigibilidade de conduta diversa), motivado na sensação de insegurança ou […]Leia Mais
Responsabilidade penal do administrador na LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 14 de agosto de 2018, mas sua vigência foi sobrestada por um período de vacância misto, isto é, primeiro entrando em vigor as disposições sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (dezembro de 2018) e, […]Leia Mais
Comentários sobre a Lei 13.964/2019 O legislador, enquanto ator político, foi um dos pontos, entre os diversos existentes, que levaram a criação de uma lei com fortes incidências no sistema penal. Tópicos que permeiam os debates populares e jurídicos, como combate a corrupção, fake News, sensacionalismo, prisão em segunda instância, entre tantos outros, estão dimensionados […]Leia Mais
Tchê, como entender o processo penal? Tchê, como entender o processo penal? É muito difícil explicar o processo penal, principalmente quando o motivo do debate é um caso de maior repercussão. Mas ainda se faz necessário defender o processo penal, inclusive nestes casos. A premissa é que não se trata de um mecanismo para formar […]Leia Mais
Alterações afirmativas no feminicídio (Por Frederico Cattani e Caio Rangel) A Lei Maria da Penha e as últimas alterações do Código Penal, como a inserção do feminicídio, se tornaram uma bandeira nacional de políticas afirmativas em favor da mulher, frente a uma sociedade culturalmente permissiva de histórica dominação do homem. A impunidade se manifesta por uma força […]Leia Mais
Prazo penal no JECrim após a Lei 13.728/2018 (Escrito por Frederico Cattani e Caio Rangel) Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º) a Lei 13.728 de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual em juizado especial, inclusive para interposição de recursos. Deve ser observado […]Leia Mais
Termo Circunstanciado: para compreender e diferenciar de Inquérito Policial Previsto como substitutivo do inquérito policial, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, teve sua previsão fixada como regra no artigo 69 da Lei nº. 9.099/95, que regula os Juizados Especiais. O Termo Circunstanciado de Ocorrência não pode ser confundido com o Inquérito Policial, pois desse […]Leia Mais
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