Gustavo dos Santos Gasparoto

Erro médico e responsabilidade penal O médico ao exercer o seu ofício está, como em toda profissão formal, submetido a um conjunto de normas que elucidam quais são os princípios basilares da sua atividade, bem como os direitos e deveres…

A ausência de fundamentação das decisões que ratificam o recebimento da denúncia Com o advento da Lei 11.719/2008 o Código de Processo Penal sofreu diversas mudanças, sobretudo nos procedimentos processuais. A partir das alterações…

Carta aos colegas criminalistas Nobres colegas de profissão, no dia 02 de dezembro celebramos mais um aniversário – dia dos advogados criminalistas. Só nós sabemos a carga emocional e a responsabilidade que carregamos sobre os ombros,…

Apropriação indébita previdenciária e inexigibilidade de conduta diversa O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no art. 168-A do Código Penal: Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A. Deixar de repassar à…

A acusação pode impetrar mandado de segurança a fim de manter o acusado preso? Nos termos do art. 127 da Constituição Federal o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

Aplicação do princípio da consunção no crime de porte ilegal de armas O crime de porte ilegal de arma de fogo está descrito nos artigos 14 e 16 da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a única diferença que há entre aludidos…

Habeas Corpus: superando a súmula 691 do STF Nos termos da súmula 691 do STF, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,…

A inquirição de testemunhas à luz do sistema cross examination Com o advento da Lei n.º 11.690/08 o Código de Processo Penal passou por diversas alterações, sobretudo em relação à produção de provas. Para o presente artigo a mudança que…

Os efeitos da transação penal Sempre que o advogado criminalista informa ao cliente sobre a possibilidade de firmar um acordo de transação penal, a fim de evitar a instauração do processo, diversas dúvidas surgem: “eu serei considerado…

Prisão em flagrante, e agora: relaxamento da prisão ou liberdade provisória? Os institutos da liberdade provisória e do relaxamento da prisão geram muitas dúvidas, sobretudo aos alunos que ainda estão no curso de direito, bem como aos…

Medidas cautelares e o princípio da necessidade Com o advento da Lei n.º 12.403/2011 o instituto das medidas cautelares alternativas à prisão foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio. Essa novidade processual foi de suma…

O suprimento inidôneo de decisões não fundamentadas Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade. Assim, o juiz, ao decretar a prisão preventiva de um…

Não declarar o imposto de renda constitui crime contra a ordem tributária? O crime de omitir informações às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos está previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, o qual assevera que: Art. 1°…

O crime de gestão temerária à luz do princípio da legalidade Um dos mais importantes princípios em matéria criminal, sem dúvida alguma, é o da legalidade (anterioridade da lei penal). Não é à toa que além de estar previsto na…

Insegurança jurídica e Direito Penal da “sorte” A oscilação de entendimentos perante os Tribunais Superiores, atualmente, tem sido constante. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento “X” sobre determinada matéria, o…