Erro médico e responsabilidade penal O médico ao exercer o seu ofício está, como em toda profissão formal, submetido a um conjunto de normas que elucidam quais são os princípios basilares da sua atividade, bem como os direitos e deveres do profissional. O Código de Ética Médica, por exemplo, contém as normas que devem ser […]Leia Mais
A ausência de fundamentação das decisões que ratificam o recebimento da denúncia Com o advento da Lei 11.719/2008 o Código de Processo Penal sofreu diversas mudanças, sobretudo nos procedimentos processuais. A partir das alterações trazidas pela referida Lei, foi concedido ao acusado, após o recebimento da denúncia, à oportunidade de apresentar a resposta à acusação […]Leia Mais
Carta aos colegas criminalistas Nobres colegas de profissão, no dia 02 de dezembro celebramos mais um aniversário – dia dos advogados criminalistas. Só nós sabemos a carga emocional e a responsabilidade que carregamos sobre os ombros, pois não há bem mais valioso no mundo que a liberdade – e não estou falando da nossa, mas […]Leia Mais
Apropriação indébita previdenciária e inexigibilidade de conduta diversa O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no art. 168-A do Código Penal: Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, […]Leia Mais
A acusação pode impetrar mandado de segurança a fim de manter o acusado preso? Nos termos do art. 127 da Constituição Federal o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, sendo que uma das principais […]Leia Mais
Aplicação do princípio da consunção no crime de porte ilegal de armas O crime de porte ilegal de arma de fogo está descrito nos artigos 14 e 16 da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a única diferença que há entre aludidos tipos penais é de que o primeiro é relativo ao uso de arma […]Leia Mais
Habeas Corpus: superando a súmula 691 do STF Nos termos da súmula 691 do STF, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” Essa regra também se aplica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, […]Leia Mais
A inquirição de testemunhas à luz do sistema cross examination Com o advento da Lei n.º 11.690/08 o Código de Processo Penal passou por diversas alterações, sobretudo em relação à produção de provas. Para o presente artigo a mudança que nos interessa é a referente ao procedimento de inquirição das testemunhas. Antes da chegada da […]Leia Mais
Os efeitos da transação penal Sempre que o advogado criminalista informa ao cliente sobre a possibilidade de firmar um acordo de transação penal, a fim de evitar a instauração do processo, diversas dúvidas surgem: “eu serei considerado culpado?”; “essa transação me tornará reincidente?”; “será considerado como mau antecedente?”; entre outras. Assim, o objetivo deste artigo […]Leia Mais
Prisão em flagrante, e agora: relaxamento da prisão ou liberdade provisória? Os institutos da liberdade provisória e do relaxamento da prisão geram muitas dúvidas, sobretudo aos alunos que ainda estão no curso de direito, bem como aos advogados que começaram militar na área criminal há pouco tempo. A finalidade deste texto será de aclarar de […]Leia Mais
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