• 18 de fevereiro de 2020

Gustavo dos Santos Gasparoto

Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.

O suprimento inidôneo de decisões não fundamentadas

O suprimento inidôneo de decisões não fundamentadas Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade. Assim, o juiz, ao decretar a prisão preventiva de um acusado, deve fundamentar de forma exaustiva o porquê que o enclausuramento prematuro é a medida mais adequada a […]Leia Mais

Insegurança jurídica e Direito Penal da “sorte”

Insegurança jurídica e Direito Penal da “sorte” A oscilação de entendimentos perante os Tribunais Superiores, atualmente, tem sido constante. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento “X” sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal entende “Y” e os tribunais de apelação, por sua vez, possuem o entendimento “Z”. E pior: a disparidade de […]Leia Mais

Produtos vencidos expostos à venda, por si só, configuram crime contra as relações de consumo?

Produtos vencidos expostos à venda, por si só, configuram crime contra as relações de consumo? Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no art. 7º da Lei 8.137/90. Entre eles, no inciso IX, encontra-se o crime de vender produtos em condições impróprias: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (…) IX […]Leia Mais

A ilegalidade das prisões preventivas fundamentadas em fatos pretéritos

A ilegalidade das prisões preventivas fundamentadas em fatos pretéritos A prisão preventiva é uma das espécies de prisões cautelares prevista em nosso ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada quando preenchidos, além de outros requisitos objetivos (ex.: art 313 do CPP), os seguintes vetores: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência […]Leia Mais

Crimes contra a administração pública podem ser considerados insignificantes?

Crimes contra a administração pública podem ser considerados insignificantes? O Direito Penal brasileiro adotou o conceito analítico de crime tripartido, isto é: fato típico, antijurídico e culpável. Para o presente debate o elemento mais importante é o primeiro, pois é nele que se encontra a tipicidade. Esta se divide em formal e material. Representam, respectivamente, […]Leia Mais