• 5 de junho de 2020

Gustavo Perera

A legítima defesa no pacote anticrime: uma ferramenta de estigmatização

A legítima defesa no pacote anticrime: uma ferramenta de estigmatização Como proteção a todo e qualquer cidadão brasileiro, surge o instituto da legítima defesa. Frisa-se “todo e qualquer cidadão brasileiro”, pois será necessário lembrar ao longo desta leitura. Positivada no artigo 25 do Código Penal, tem-se como legítima defesa o seguinte: Entende-se em legítima defesa […]Leia Mais