Reflexões sobre a (in)constitucionalidade da multa prevista no art. 265, do CPP Em julgamento virtual iniciado no dia 26 de junho de 2020, após dez anos em tramitação no STF, a Min. Carmen Lúcia, Relatora da ADI nº 4.398, proferiu voto, posicionando-se pela constitucionalidade do art. 265, do CPP, que prevê a aplicação de multa […]Leia Mais