Reflexões sobre a (in)constitucionalidade da multa prevista no art. 265, do CPP
Reflexões sobre a (in)constitucionalidade da multa prevista no art. 265, do CPP
Em julgamento virtual iniciado no dia 26 de junho de 2020, após dez anos em tramitação no STF, a Min. Carmen Lúcia, Relatora da ADI nº 4.398, proferiu voto,…