Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o quarto regime de execução penal brasileiro O código penal brasileiro estabelece TRÊS modalidades de regimes de execução de pena: FECHADO, SEMIABERTO e ABERTO, de acordo o art. 33 e seguintes. No entanto, a Lei nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal) apresenta QUATRO modalidades de execução de pena, nos termos do art. […]Leia Mais
Delinquência juvenil ou etiquetamento juvenil? A criminologia crítica, com a teoria do etiquetamento (tradução do termo labeling approach), defende que a criminalidade é o processo de qualificação de uma conduta. Ou seja, é o processo de estigmatização nas esferas formais (segurança pública, judiciário, legislativo, etc.) e informais (família, amigos, trabalho), construindo conceitos de controles sociais e […]Leia Mais
Quem casa quer cárcere? Iniciamos este texto parafraseando Camões, em seu poema Sonetos (século XVII): “é querer estar preso por vontade; é servir quem vence, o vencedor; é ter com quem nos mata, lealdade”. Esses sentimentos antagônicos dão o toque para o assunto que abordaremos, que é estar livremente preso em seu próprio lar. A Central […]Leia Mais
Por que não são considerados crimes continuados aqueles cometidos por um serial killer? Para respondemos à pergunta “Por que não são considerados crimes continuados aqueles cometidos por um serial killer?”, percorremos um caminho jurídico da continuidade delitiva, de dois casos de assassinos em série e da reiteração criminosa. Dos crimes continuados A conceituação da continuidade […]Leia Mais
Intimação em nome de advogado falecido é caso de nulidade? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder na intimação feita em nome de advogado (falecido) seguido da expressão “e outro”. O Habeas Corpus 138.097/SP teve a alegação de anulação de acórdão que implicou o desprovimento do recurso em […]Leia Mais
A palavra da vítima de violência sexual como valor probante No crime sexual há uma escassez de materialidade, sendo a palavra da vítima a principal prova. Sabemos que esse tipo de crime ocorre quase sempre na clandestinidade. E seu conjunto probatório se dará num tom de descrédito, já que a relevante prova é o relato […]Leia Mais
7 pontos essenciais para entender a execução penal no Brasil A Constituição Federal é o fundamento norteador de todo o ordenamento jurídico brasileiro, nela encontrando-se os dois principais postulados da execução penal, quais sejam, o princípio da humanização da pena (art.5º, III e XLII) e o princípio da individualização da pena (art.5º, XLIII). Entendendo a […]Leia Mais
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