Os limites decisórios na construção de um processo penal democrático As normas possuem imprecisão semântica, assim como afirma Hassemer (1.998, P. 13-14) abrindo precedentes para a discricionariedade. Os juízes passam a atuar além dos limites dos poderes que lhe são atribuídos, utilizando-se de uma interpretação criativa, sem restrições, implicando assim no uso do “poder de […]Leia Mais