• 27 de setembro de 2020

Jeferson Freitas Luz

Estudante de Direito da Faculdade Dom Alberto (RS)

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Necessidade de representação em estelionato deve ser aplicada aos processos em andamento? A ação penal é pública, salvo quando a lei a estabelece como condicionada à representação ou privativa do ofendido. Isso significa dizer que, em regra, o Ministério Público poderá atuar, independentemente da manifestação ou requerimento da vítima. Dito isso, importa mencionar que até […]Leia Mais

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Entenda o que é o princípio da adequação social A legislação estabelece que determinadas condutas são consideradas criminosas, sendo que grande parte delas encontram-se no Código Penal (CP). Exemplo disso é a conduta prevista no artigo 129 do CP, o qual estabelece que é punível com pena de detenção, de três meses a um ano, […]Leia Mais

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