• 9 de agosto de 2020

José Osmar Coelho

Advogado e Especialista em Direito Militar e Ciências Criminais

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O juiz das garantias é aplicável na Justiça Militar? É comum o legislador esquecer o Código de Processo Penal Militar em suas alterações legislativas, como ocorreu com a Lei 11.719/2008 e com a importante alteração da Lei 12.403/2011. Não foi diferente com a Lei 13.964/2019, em que trouxe ao processo penal comum grandes inovações como […]Leia Mais

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