• 7 de junho de 2020

Leandro de Deus Filho

O acordo de não persecução penal: aspectos intertemporais e natureza jurídica

O acordo de não persecução penal: aspectos intertemporais e natureza jurídica Por Débora Lopes Luciano e Leandro de Deus Filho Instituído pelas Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Penal segue as diretrizes e normativas da chamada “Justiça Consensual”, abandonando, pois, o velho e obsoleto dueto […]Leia Mais