• 11 de dezembro de 2019

Leandro Fortunato Gerard Batista

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal

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Efeitos da condenação penal Ao condenar alguém pela prática de um ilícito penal, o juiz impõe a sanção penal que a lei prevê: penas de reclusão, detenção, prisão simples, restritivas de direitos e multa. Essa condenação tem outros efeitos, tanto de natureza penal como de caráter extrapenal. A condenação tem inúmeros efeitos penais secundários, como […]Leia Mais