Algumas palavras sobre a dosimetria da pena

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Efeitos secundários extrapenais

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Erro de proibição indireto

Erro de proibição indiretoO erro de proibição pode ser entendido como o erro que tem por objeto a falsa percepção ou ignorância quanto à proibição jurídica da conduta. O agente, desse modo, perde a compreensão da ilicitude do fato.…