• 30 de outubro de 2020

Lucas Hernandes Lopes

Progressão de regime na Lei 13.964/19 e a discussão sobre a reincidência em crime hediondo

Progressão de regime na Lei 13.964/19 e a discussão sobre a reincidência em crime hediondo É fato notório que o advento da Lei 13.964/19 – denominada de Pacote Anticrime – trouxe inúmeras mudanças substanciais para a prática penal, seja nos diplomas de direito penal material, processual penal, leis penais especiais, como também, na Lei de […]Leia Mais