Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio O instituto da prisão preventiva sofreu algumas mudanças por razão da Lei 13.964/2019, mudanças essas que são de suma importância para a prática forense penal. O objetivo deste texto é tratar da mudança ocorrida no artigo 311, do Código de Processo Penal. A regra que tínhamos […]Leia Mais
O crime de estelionato após a mudança operada pelo pacote anticrime O crime de estelionato está previsto no artigo 171, do Código Penal brasileiro. O tipo penal está descrito da seguinte forma: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro […]Leia Mais
O direito de visita do preso no parlatório A visita ao preso pelo cônjuge, companheiro(a), parentes e amigos, é um direito previsto na Lei de Execução Penal em seu artigo 41, inciso X, que busca a manutenção do convívio familiar. E mais ainda, o direito de visita do apenado ou do preso provisório está insculpido […]Leia Mais
O acordo de não persecução penal tem efetividade? O acordo de não persecução penal foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote anticrime. Sua missão precípua é buscar trazer celeridade ao processo penal, por meio de uma justiça criminal consensual em que o Ministério Público poderá (em determinados casos) […]Leia Mais
Interrogatório como meio de defesa, primordialmente Interrogatório pode ser conceituado como o ato de a autoridade policial no âmbito de inquérito policial ou a autoridade judicial, já em fase de processo, questionar determinada pessoa sobre fatos anteriormente cometidos, e que lhe são imputados. Vale dizer que a lei divide o interrogatório em duas partes, o […]Leia Mais
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