A nova sistemática da progressão de regime no pacote anticrime e o direito intertemporal Por Marcelo Marcante e Alexandra Brizola Com o advento da Lei 13.964/2019, diversas mudanças substanciais foram levadas a efeito no processo penal. Não diferente ocorreu com a execução penal que, dentre outras alterações, repaginou totalmente o artigo 112 da LEP e revogou o […]Leia Mais
Pacote anticrime e as alterações na prescrição penal A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, com vacatio legis de 30 dias, trouxe reformas significativas no âmbito da legislação penal e processual penal. A matéria de prescrição penal não poderia passar despercebida, eis que sempre muito debatida no âmbito político criminal, sobretudo em […]Leia Mais
Dicas práticas para análise da prescrição e seus efeitos A prescrição da pretensão punitiva afeta o jus puniendi do Estado, sendo que os efeitos se equiparam à sentença absolutória. De outro lado, a prescrição da pretensão executória apenas determina a extinção da pena, permanecendo seus efeitos secundários, razão pela qual contará para fins de reincidência […]Leia Mais
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