• 5 de agosto de 2020

Marco Antonio Pedroso Cravo

Advogado. Especialista em Direito e Processo Penal

A crueldade do processo penal

A crueldade do processo penal Como é sabido, nossa Constituição Federal proíbe a aplicação de penas cruéis (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”). Na mesma direção a Convenção Universal de Direitos Humanos veda aquelas de tratamento desumano ou degradante (artigo 5º). Ocorre que, na grande maioria das vezes, o processo penal é mais cruel e […]Leia Mais

Pandemia e violação de direitos fundamentais

Pandemia e violação de direitos fundamentais Como é sabido, os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II de nossa Constituição Federal (artigos 5º a 17) não podem ser tolhidos ou violados, salvo na excepcionalidade do estado de defesa (artigo 136) e do estado de sítio (artigos 137 a 139), situações nas quais alguns deles […]Leia Mais

A falácia da paridade de armas 

A falácia da paridade de armas  O princípio da paridade de armas nada mais é do que a igualdade de tratamento entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais. Em outras palavras, é a necessidade da defesa e acusação terem as mesmas oportunidades […]Leia Mais

Entenda a diferença entre permissão de saída e saída temporária

Entenda a diferença entre permissão de saída e saída temporária Conhecidos popularmente como “saidinha”, “saidão”, “indulto” e utilizados como sinônimos, os institutos da permissão de saída e saída temporária são distintos, não podendo ser confundidos, apesar de ambos estarem disciplinados na Lei de Execuções Penais. Permissão de saída A permissão de saída (artigos 120 e […]Leia Mais

Princípio da presunção de inocência x princípio da não culpabilidade

Princípio da presunção de inocência x princípio da não culpabilidade Para parte da doutrina os princípios da presunção de inocência e da não culpabilidade são sinônimos. Contudo, existem doutrinadores que entendem se tratar de coisas distintas, apesar de muito parecidos. O fato é que cada um dos mencionados princípios é previsto em um diploma legais […]Leia Mais

A Lei 13.964/2019 e a execução provisória da pena

A Lei 13.964/2019 e a execução provisória da pena A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, alterou o Código de Processo Penal e praticamente extinguiu a execução provisória da pena, ou seja, a prisão após condenação em segunda instância, vejamos: Artigo 283 do Código de Processo Penal: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito […]Leia Mais

A Lei 13.964/2019 e a legítima defesa

A Lei 13.964/2019 e a legítima defesa A Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, acrescentou nova hipótese de excludente de ilicitude ao instituto da legítima defesa. Dessa forma, o art. 25 do Código Penal agora passa a ter um parágrafo único, que dispõe especificamente a respeito da legítima defesa praticada por agentes de segurança pública […]Leia Mais

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais