• 1 de abril de 2020

Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.

O indulto e a comutação na execução penal

O indulto para além de ser uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 107 do Código Penal, é considerado como o perdão da pena. Para o apenado ou a apenada ser beneficiada, deverá cumprir alguns requisitos fixados por Decreto da Presidência da República. Não sem razão, portanto, no Brasil, […]Leia Mais

O que a política criminal tem a ver com o processo legislativo?

Na semana passada sofremos com notícias advindas da Câmara de Deputados, diretamente de Brasília/DF, as quais davam conta da aprovação, nesse âmbito, de projetos de lei que restringem a saída temporária de presos e de presas, aumentando o tempo de cumprimento mínimo de pena para a aquisição do referido direito, no caso de condenados e […]Leia Mais

A remição da pena na execução penal

A remição da pena na execução penal O instituto da remição encontra disposição legal nos artigos 126 a 130 da LEP. Remir a pena traduz-se no desconto de parte do tempo de execução da pena privativa de liberdade, em regra, pelo trabalho realizado ou estudo.    Remição significa reparação (BRITO, 2013), contudo, temos para nós […]Leia Mais

Você sabe quais são os requisitos do Livramento Condicional?

Você sabe quais são os requisitos do Livramento Condicional? O livramento condicional pode ser conceituado como uma forma de antecipação da liberdade, mediante o cumprimento de determinadas condições, antes do término da pena privativa de liberdade. É direito do apenado e da apenada, e assim deve ser visualizado, exigido o seu cumprimento e eficácia, consoante […]Leia Mais

A barbárie da violência estatal

A barbárie da violência estatal Ultrapassamos todos os limites no Estado do Rio Grande do Sul, institucionalizamos a tortura e naturalizamos a barbárie, demonstrada a faceta da violência Estatal que enseja responsabilização, via direito interno, que mais parece não querer ver e se envolver, via internacional. Não falo do caos penitenciário, mas quero reforçar a […]Leia Mais

Da audiência de justificação na Execução Penal

Da audiência de justificação na Execução Penal A Lei de Execuções Penais não traz em seu bojo artigo específico a tratar da chamada audiência de justificação, a qual é extraída da interpretação dada ao seu art. 118, § 2º. O referido artigo, por sua vez, diz com a regressão de regime, pois ainda que a […]Leia Mais

Transferência de estabelecimento prisional

Transferência de estabelecimento prisional Se analisarmos a Lei de Execução Penal não encontraremos dispositivo legal condizente com a transferência de estabelecimento prisional, é certo que compete a Defensoria Pública, enquanto órgão de execução, requerer o cumprimento da pena ou da medida de segurança em outra comarca, aduzindo o art. 86 da referida legislação, que as […]Leia Mais

Quem mata é o encarceramento

Quem mata é o encarceramento Não é de hoje a superlotação carcerária brasileira, fenômeno que se estende a todos os Estados da federação, inclusive o Estado do Rio Grande do Sul, mas o hiperencarceramento que vivenciamos é um fenômeno que se avoluma e se agrava em solo brasileiro, quiçá no território gaúcho, portanto, não é […]Leia Mais

A progressão de regime na execução penal

A progressão de regime na execução penal O Código Penal, em seu artigo 33, § 2º, determina que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva. De acordo com o dispositivo legal em comento é que se entende ter o Brasil adotado o sistema progressivo ou inglês, consistente, como o próprio nome […]Leia Mais

Da importância da audiência admonitória na execução penal

A palavra admonitória vem do latim e significa repreensão, advertência, aviso. O artigo 160 da LEP fala de uma audiência onde o Juiz da execução penal advertirá o condenado das consequências do cometimento de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas, no caso da suspensão condicional da pena, conforme artigo 77 do Código […]Leia Mais