Visita não é regalia; é direito do preso Por Camila Mattos Simões e Naiane Valéria de Souza O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais prevê como direito do preso a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Fazendo uma interpretação literal do aludido dispositivo percebe-se que o legislador […]Leia Mais
Na dúvida, prenda o réu Por Camila Mattos Simões e Naiane Valéria de Souza O Representante do Ministério Público pugna pela decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conduta praticada afigura-se extremamente grave. Modus operandi revela a periculosidade do réu. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes. O cárcere é a medida rigor para […]Leia Mais
Trabalho forçado e sistema prisional A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que não haverá pena de trabalho forçado. Entretanto, a expressão não veio acompanhada de conceito e das hipóteses para sua configuração. Por outro lado, a Convenção nº 29, da Organização Internacional […]Leia Mais
Políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher Por Camila Mattos Simões e Naiane Valéria de Souza Comércio local funcionando parcialmente, eventos e cirurgias eletivas canceladas, sepultamento limitado a familiares, trabalho em regime de “home office”, restrições no uso do transporte coletivo, higienização das mãos com álcool, uso de máscaras, distanciamento social. É notório que […]Leia Mais
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