• 1 de abril de 2020

Núbio Mendes Parreiras

Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal Sem dúvida alguma uma das garantias constitucionais mais maltratadas pela prática forense brasileira – especialmente nos últimos anos –, o Habeas Corpus deveria possuir uma abrangência tão extensa quanto à que a Constituição da República lhe assegura, de tal sorte a alcançar, também, a execução penal. […]Leia Mais

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança Fundada na controvertida doutrina da periculosidade – diversa da culpabilidade, que justificaria (?) a pena – a medida de segurança, atualmente no Brasil, seria para a responsabilização criminal – apesar do discurso preventivo, não deixa de ser, também, uma resposta penal – dos inimputáveis. Por inimputável – […]Leia Mais

Experiências mineiras de problemas do método APAC

Experiências mineiras de problemas do método APAC Idealizado e fundado pelo advogado Mário Ottoboni, o método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) fora criado em meados de 1972, se apresentando como um modelo imune aos conhecidos vícios do Sistema Penitenciário brasileiro. Assim, fortemente influenciada pela religiosidade, a APAC se apresenta como um modelo […]Leia Mais

Execução penal e campos de concentração: a atuação da defesa

Execução penal e campos de concentração: a atuação da defesa Talvez o maior exemplo do cinismo presente em nossas instituições públicas, no sentido tratado na coluna “Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração”, seria a qualificação do sistema penitenciário brasileiro (a exemplo de demais países latino-americanos) como um instrumento para a execução de penas […]Leia Mais

Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração

Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração O instituto dos Embargos de Declaração está previsto nos artigos 382 e 619/620 do Código de Processo Penal, oportunizando à defesa um instrumento de oposição à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão jurisdicional proferida. Isto porque, corolário do princípio da fundamentação das decisões, previsto no artigo […]Leia Mais

A violência da restrição ao acesso aos Tribunais Superiores

A violência da restrição ao acesso aos Tribunais Superiores A promulgação da Constituição da República de 1988, a partir do seu artigo 5º, XXXV, mobilizou projetos que visavam a efetivação da garantia do acesso à justiça, para todos os brasileiros. À evidência, referida garantia não se limita à primeira e segunda instâncias jurisdicionais, mas se […]Leia Mais

Por uma investigação preliminar com contraditório e ampla argumentação

Por uma investigação preliminar com contraditório e ampla argumentação Muito embora o artigo 5º, LV, da CR/88 garanta o contraditório e a ampla argumentação (defesa), em processo judicial ou administrativo, o modelo de investigação preliminar vigente em nossa legislação infraconstitucional está muito aquém do constitucionalmente previsto, a tal ponto de influenciar uma prática extremamente desastrosa. […]Leia Mais

Julgamentos dos Tribunais Superiores e a insegurança jurídica

Julgamentos dos Tribunais Superiores e a insegurança jurídica Após as revoluções liberais do século XVIII, o discurso jurídico adquiriu uma forma que possui, dentre suas bases, a segurança jurídica, prometendo, primordialmente, previsibilidade das decisões do Poder Público. Como o modelo que fora importado pelo Brasil é o chamado Civil Law, advindo da Europa continental, a […]Leia Mais

A ausência de deliberação nos Tribunais colegiados brasileiros e seus inconvenientes

A ausência de deliberação nos Tribunais colegiados brasileiros e seus inconvenientes Um dos principais argumentos para justificarem as decisões judiciais colegiadas é o da concretização de um provimento jurisdicional elaborado em conjunto, a partir de uma construção coletiva do acertamento do Direito a ser aplicado ao caso em julgamento. Assim, com a deliberação do órgão […]Leia Mais