• 13 de agosto de 2020

Núbio Mendes Parreiras

Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.

A responsabilização criminal do médico

A responsabilização criminal do médico A expansão do Direito Penal na chamada “Era da sociedade de risco” tem provocado, em uma frequência alucinante, processos de criminalizações – primária, com edições de leis, e secundária, com persecuções pelas agências de segurança pública e ações penais –, em variados seguimentos do cotidiano social. O grande marco temporal […]Leia Mais

Fraudes em audiência e o peticionamento para prequestionar e prevenir nulidades

Fraudes em audiência e o peticionamento para prequestionar e prevenir nulidades Um dos grandes problemas da inquisição processual penal brasileira é a frequente prática de fraudes em atas da audiência, visando ocultar os desrespeitos às regras do modelo acusatório previsto na Constituição da República (CR), notadamente nos artigos 5º, inciso LV; 93, IX; 129, I […]Leia Mais

Contraditório prévio ao (não) recebimento da denúncia

Contraditório prévio ao (não) recebimento da denúncia Com o frenético aumento da quantidade de ações penais, o legislador brasileiro, em 2008, com a edição da Lei 11.719, reformou parte do Código de Processo Penal para viabilizar, se apoiando na pretensão de imprimir economia processual, tanto causas de rejeição da denúncia (art. 395, CPP), quanto de […]Leia Mais

A necessidade de neutralizar a força inquisitória da investigação preliminar na Ação Penal

A necessidade de neutralizar a força inquisitória da investigação preliminar na Ação Penal Não resta qualquer dúvida de que o Sistema de Justiça Criminal brasileiro é orientado por pressupostos inquisitoriais, questão especialmente tratada na coluna que escrevi intitulada “Não existe processo penal no Brasil!”. Não obstante, tendo a Constituição da República de 1988 optado pelo […]Leia Mais

Delações premiadas e o risco de injustiças

Delações premiadas e o risco de injustiças Como já defendido em coluna passada (“Investigação defensiva e a minimização das injustiças”), entendo que uma das principais funções do processo penal é a de minimizar as possibilidades de injustiças dos julgamentos, notadamente a responsabilização criminal de inocentes. Para tanto, todos os instrumentos de reconstituição pretérita dos fatos […]Leia Mais

Justiça negociada e devido processo legal

Justiça negociada e devido processo legal Dispõe o artigo 5º, LIV da Constituição da República vigente que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, consistindo referida previsão, como se observa, em importante garantia dos cidadãos. Não obstante, já em pouco tempo de vigência do referido documento que constituiu […]Leia Mais

Restituição de coisas apreendidas nas investigações preliminares

Restituição de coisas apreendidas nas investigações preliminares A principal justificativa para a atuação da defesa nas investigações preliminares, como tenho afirmado, se apresenta diante da possibilidade de restrições, nesta fase, da liberdade pessoal e dos bens do investigado. Quanto às apreensões dos bens, é exatamente o pedido de restituição de coisas apreendidas que visa confrontar […]Leia Mais

O habeas corpus nas investigações preliminares

O habeas corpus nas investigações preliminares Em resposta aos néscios que comemoraram o 31 de março do último domingo, haja vista de ter completado 55 anos do golpe militar, discutirei uma das questões mais importantes sobre deste período vergonhoso de nossa história, o instituto do habeas corpus, ilegalmente sufocado pelo AI 5 (que foi o […]Leia Mais

Tipicidade penal tributária formal

Tipicidade penal tributária formal A cada ano que passa a carga tributária do brasileiro tem aumentado, transformando o país num verdadeiro “Estado Fiscal”, a ponto de a ânsia arrecadatória, não raro, cometer injustiças com execuções e ações penais de dívidas, inclusive extintas pela prescrição, decadência etc. Em 2018 o brasileiro pagou mais de 2,3 trilhões […]Leia Mais