• 22 de setembro de 2020

Paulo Braga

Lei de interceptação telefônica e exclusão da defesa

Lei de interceptação telefônica e exclusão da defesa Desde 24 de julho de 1996 está em vigor a lei 9.296, criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Referida norma federal definiu: critérios, hipóteses, finalidades, legitimados para requerer e a autoridade competente para autorizar a realização de interceptação telefônica […]Leia Mais