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Paulo Braga

    Lei de interceptação telefônica e exclusão da defesa

    Paulo Braga 15 maio, 2020
    Lei de interceptação telefônica e exclusão da defesaDesde 24 de julho de 1996 está em vigor a lei 9.296, criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.Referida norma federal definiu:…

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