• 8 de julho de 2020

Paulo Incott

Mestrando em Direito. Especialista em Direito Penal. Advogado.

Portarias, circulares e instruções normativas: quais os limites para o dever de informação?

O dever de informar-se encontra-se na clivagem dos mais delicados temas de discussão da teoria do direito penal contemporâneo. Esta forma específica de dever jurídico pode ser invocada como fundamento do dolo, se analisada sob a ótica da omissão imprópria (como, por exemplo, na versão brasileira da aplicação da teoria da cegueira deliberada, como equivalente […]Leia Mais

Omissão imprópria e tipos penais abertos

Omissão imprópria e tipos penais abertos O tipo é um elemento de garantia fundamental dentro da teoria do delito. Funciona, se operado corretamente, como corolário da legalidade (art. 5º, XXXIX CF/88 – lei prévia, escrita, estrita e certa). Isso não significa dizer que o tipo penal se resume ao texto legal. Em especial tomando por […]Leia Mais

Direito Penal: sancionador ou constitutivo?

Direito Penal: sancionador ou constitutivo? Binding, um dos mais célebres autores do direito penal da passagem do século XIX para o XX, em quem Mayer se baseia, mas também do qual se distancia ao criar a noção do tipo como ratio congnoscendi do ilícito, entendia que o agente que age de forma típica não contraria […]Leia Mais

Dever objetivo de cuidado e o dever de informar-se

Dever objetivo de cuidado e o dever de informar-se Dando continuidade ao tema proposto nesta coluna na semana passada, analise-se a seguinte questão: quais as diferenças nos fundamentos de punibilidade dos delitos cuja sanção recai sobre a quebra do dever geral de cuidado (tipo de injusto imprudente) daqueles cuja responsabilização se volta para o resultado […]Leia Mais

O conteúdo do dever nos delitos imprudentes e nos delitos omissivos

O conteúdo do dever nos delitos imprudentes e nos delitos omissivos Quando o graduando do curso de direito é apresentado à teoria do delito, um dos elementos com os quais precisa aprender a trabalhar é o dever. Contudo, este significante não possui sentido unívoco no modo como é tratado pela legislação (e pela doutrina). Esta […]Leia Mais

Panoptismo: reflexões atuais sobre vigilância e controle

Panoptismo: reflexões atuais sobre vigilância e controle O panóptico não é um simples modelo arquitetônico, capaz de suprir as necessidades específicas de instituições de controle como prisões, hospitais, escolas e outras. Nas palavras de Foucault (2011:194), o panóptico “deve ser compreendido como um modelo generalizável de funcionamento; uma maneira de definir as relações de poder […]Leia Mais

Bens jurídicos coletivos?

Bens jurídicos coletivos? A proposta de direcionar as baterias do direito penal para bens jurídicos coletivos ou transindividuais[1] parte de duas vertentes principais bem distintas (é verdade que outras poderiam ainda ser adicionadas). De um lado, defensores de um direito penal mínimo acreditam que, na atual conjuntura de riscos globais, o direito penal deveria se preocupar […]Leia Mais

O advogado do faccionado

O advogado do faccionado As questões que pretendem ser aqui enfrentadas, respeitado o espaço delimitado, são: quais os limites éticos para atuação como defensor de um agente que pertence a uma organização criminosa, mais especificamente, uma facção presente nas penitenciárias de nosso país? Pode a atuação do advogado ser considerada como parte da atividade criminosa? […]Leia Mais

O Direito Penal como garantidor da Constituição: inadequações

O Direito Penal como garantidor da Constituição: inadequações A Constituição da República de 1988 é referenciada frequentemente como “constituição cidadã”. Seu texto segue o modelo de estruturação do Estado Social Democrático de Direito, o que significa dizer que ela traz, além de enunciados garantidores de liberdade, a imposição de deveres ao Estado, em especial no sentido […]Leia Mais