A absurda ordem de cassar a palavra da Defesa O papel da Defesa é essencial em todo e qualquer Estado Democrático de Direito. Para muito além da visão equivocada tida pelas aspirações punitivistas que permeiam o mundo social e jurídico, o advogado é essencial para a administração da justiça – conforme preceito constitucional em tal sentido (artigo […]Leia Mais

O instituto do desagravo público assegura o direito ao advogado de ser publicamente desagravado, quando este for ofendido no exercício de sua função ou em razão dela. Trata-se de prerrogativa profissional prevista no artigo 7º, XVII da Lei n.º 8.906/94: “ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”. Tal prerrogativa […]Leia Mais

A garantia constitucional da inviolabilidade do advogado (art. 133 da Constituição Federal) é disciplinada de maneira um pouco mais específica no artigo 7º, II da Lei nº. 8.906/94, que prevê como direito a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e […]Leia Mais

Igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público Em que pese o “rol das prerrogativas” profissionais do advogado conste no artigo 7º da Lei nº. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser analisado de um modo mais abrangente. Digo no sentido de não se fazer leituras específicas como a da frase […]Leia Mais

As prerrogativas profissionais devem ser divulgadas para que a sociedade compreenda a importância de respeitá-las. (Claudio Lamachia) Saudações, colegas criminalistas. É com grande satisfação que inauguramos a nova coluna do Canal Ciências Criminais: Prerrogativas Criminais. Com a devida vênia, situamos os nobres leitores que a amizade desses dois colunistas surgiu e se fortaleceu em pleno […]Leia Mais