Sobre o acordo de não persecução penal em ações penais privadas Inicialmente, é importante destacar a inevitável tendência de agregamento de institutos da common law ao sistema jurídico brasileiro, notadamente, no que aqui pertine, os vinculados a uma negociação entre as partes (autor e vítima ou autor e agente do Estado) para sustar o desencadeamento […]Leia Mais
Continuidade delitiva e corrupção ativa De logo registre-se que para fatos delituosos insculpidos no art. 333, parágrafo único, do CP, em razão da sua natureza instantânea (crime formal), notadamente nas hipóteses de diversos pagamentos sucessivos de um prévio ajuste, não se mostra possível o aumento da sanção a título de crime continuado. Isso, porque essa […]Leia Mais
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